Pagamento das férias no início do período gera obrigação de pagamento em dobro?
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 15/03/2021 que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios da razoabilidade e da […]
As empresas podem fazer o controle da jornada através do uso de GPS?
É muito comum encontrarmos condenação em horas extras pelo simples motivo de o empregado usar instrumentos dotados de GPS, o que prejudica as empresas. Em recente caso enfrentado pelo TST, um empregado pedia horas extras e alegava que a empresa tinha possibilidade de fazer o controle de sua jornada por meio do tablet, dotado de […]
Microempresa poderá sofrer autuação sem visita anterior
Foi publicada em 13/01/2021 a nova edição da Portaria nº 396 do Ministério da Economia, que estabelece os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. A Portaria estabelece as situações que, por sua natureza, não sujeitam as microempresas e empresas de pequeno porte à fiscalização […]
Repercussões da Obrigatoriedade da Vacinação nas Relações de Trabalho
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, prevê a possibilidade de vacinação compulsória da população (art. 3º). O STF já decidiu que a Lei é constitucional e não há direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas (ADI 6.586 e ARE 1.267.879), entendimento que […]
Carnaval é feriado? O que as empresas devem fazer?
Por isso, os dias de Carnaval (16/02) e véspera de Carnaval (15/02) não são considerados feriados, cabendo às empresas adotarem, a seu critério, o sistema de compensação de horas correspondentes para que não haja trabalho nestes dias. Vale lembrar que a Lei nº 9.093 de 1995 estabelece que são feriados civis os declarados em lei federal, […]
O enquadramento da COVID-19 como doença de trabalho e as portarias 2.309 e 2.345 de 2020
No dia 01/09/2000 foi publicada a Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) para incluir, no seu rol, a doença causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2. ⠀ Contudo, no dia 02/09/2020 foi publicada a Portaria nº 2345 para, ao contrário do que previa a primeira, […]
Prorrogados por 60 dias os prazos para redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária de contrato de trabalho
Com isso, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ficam acrescidos de mais sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, em razão da prorrogação anterior, mas sempre limitados à duração do estado […]
Guia prático dos impactos trabalhistas causados pela perda de vigência da MP nº 905 de 2019
Objetivo da MP A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 foi editada tendo como principal objetivo o aumento da empregabilidade. Para tanto, além de instituir o chamado Contrato de trabalho Verde e Amarelo, implantou diversas modificações na legislação trabalhista, em especial da CLT. Em razão de sua extensão e da quantidade […]
Hipermercado pode revistar pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um operador de empilhadeira em razão de revista em seus pertences. A decisão segue a jurisprudência do TST em relação a revistas em que não há contato físico. ⠀ Revista visual: adotada pela […]
Portaria autoriza aprendizagem à distância
Foi publicada a Portaria n. 18.775, de 7 de agosto de 2020, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. De acordo com o artigo 1º da […]
