Portaria 620/21 e insegurança jurídica: como reduzir risco de passivo trabalhista
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na segunda-feira (1º/11) a Portaria nº 620/21, que considera discriminatória a despedida de trabalhador em razão da não apresentação do certificado de vacinação. Praticado o ato pelo empregador, o empregado poderá optar entre a reintegração, com ressarcimento integral dos salários, ou o pagamento em dobro da remuneração relativa ao período […]
Portaria nº 620/21
Foi publicada, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a Portaria nº 620/21, de 01 de novembro de 2021, que considera, dentre outros pontos, discriminatória a despedida de trabalhador em razão da recusa injustificada em se vacinar. Praticado o ato pelo empregador, o empregado poderá optar entre a reintegração, com ressarcimento integral dos salários, ou o […]
O empregado ocupante de cargo de confiança não faz jus a horas de sobreaviso.
Em recente e importante decisão, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o seu entendimento pelo qual empregados ocupantes de cargo de confiança não têm direito às chamadas horas de sobreaviso. Mas, para que o empregado não tenha direito, é preciso que ele realmente se enquadre na caracterização de cargos de gestão (art. 62 da CLT), recebendo a […]
Empregador pode exigir teste de gravidez no ato demissional, decide a 3ª Turma do TST.
Em decisão inédita, a 3ª Turma do TST entendeu que uma empregada submetida a teste de gravidez na demissão não será indenizada. Por maioria, os Ministros entenderam que a conduta representou medida de proteção à trabalhadora. O artigo 2º da Lei 9.029/1995 proíbe a exigência de atestados de gravidez somente para efeitos admissionais ou de permanência […]
Orientações quanto à Lei n. 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
A Lei menciona que a gestante DEVERÁ permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. E, ainda, que a empregada afastada FICARÁ À DISPOSIÇÃO para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Logo, temos duas situações: 1) se FOR […]
MP das alternativas trabalhistas de enfrentamento da COVID-19: 44 pontos de destaque
Foi publicada a MP nº. 1.046, de 27 de abril de 2021, que dispõe diversas medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento da emergência de saúde pública vivida decorrente da COVID-19. Nossa equipe trouxe 44 pontos de destaque estabelecidos nas medidas trabalhistas. Confira nosso material clicando aqui.
Guia prático do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Foram publicadas as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, de 27.04.2021, que tratam, respectivamente: i) do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e, ii) sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública. A equipe do escritório Pessoa e Pessoa preparou um Guia Prático, em perguntas e respostas, para direcionar […]
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser cadastrada exclusivamente em meio eletrônico pelo eSocial
Publicada Portaria que dispõe sobre o procedimento e as informações para a CAT. Em 15/04/2021 foi publicada a Portaria SEPRT/ME Nº 4.334, a qual dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Consoante prescreve o art. 1º do referido ato, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), será […]
Governo Federal institui compensação financeira para profissionais da área da saúde
Foi recentemente publicada a Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021. Em resumo, além de alterar a Lei nº 605/49, a nova Lei criou uma compensação financeira, a ser paga pela União, aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública, por terem trabalhado no atendimento direto […]
Apreensão de CNH e Passaporte só pode ocorrer se tal medida restritiva de direitos viabilizar de forma eficiente a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista
O entendimento foi firmado pela SDI-2 em um mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, pois não foram encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. Entendeu-se que no caso concreto a medida foi desproporcional e sem afinidade com a obrigação do […]
