CARNAVAL É FERIADO? ENTENDA O QUE DIZ A LEI
O Carnaval retomou seu formato tradicional acompanhado de um clima de euforia, já que marca a primeira festa após dois anos de distanciamento social. Mas como fica o trabalho no período? Afinal, Carnaval é feriado? Para a tristeza de muitos foliões, o Carnaval só será considerado feriado se houver definição em Lei estadual ou municipal, […]
STF AUTORIZA A APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DE DEVEDORES
Para o STF, o juiz pode, em casos excepcionais e mediante ponderação de valores, determinar a apreensão de passaporte e da CNH dos devedores. Foi declarada a constitucionalidade das seguintes medidas: restrição do direito de ir e vir; suspensão temporária do direito de dirigir; proibição de participação em concurso e licitação pública A sessão […]
Política de Finanças Sustentáveis da Comissão de Valores Mobiliários é aprovada pela Portaria nº 10, de 23 de janeiro de 2023
A política em tela tem como objetivo auxiliar no fortalecimento dos trabalhos de finanças sustentáveis da CVM e aprimorar a divulgação e a comunicação dos resultados das atividades atuais e prospectivas. Para isso, ela traz como diretrizes norteadoras estratégias: → Fomentar as finanças sustentáveis no âmbito do mercado de capitais, alinhada ao alcance dos Objetivos […]
Nova versão do e-social: necessidade de informações sobre processos trabalhistas a partir de janeiro de 2023
A nova versão do e-social (S.1.1 Beta) trará obrigações aos empregadores com relação ao lançamento dos processos trabalhistas, que deverão observar os seguintes eventos: 1. Processos Trabalhistas (S-2500); 2. Informações de Contribuições Decorrentes de Processos Trabalhistas (S-2501); Exclusão de eventos – Processos Trabalhistas (S-3500); 4. Informações de Tributos Decorrentes de Processos trabalhistas (S-5501). Em resumo, […]
TST garante flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de autistas
Em decisões recentes, diversas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho ou a sua flexibilização – sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação –, a profissionais que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em todos os casos, o TST considerou que, […]
Tema 1.004 do STF – Nova Tese com Repercussão Geral.
No recente julgamento do RE 629.647/RR, Tema 1004, finalizado na sessão virtual do dia 28.10.2022, o STF decidiu ser indispensável a participação dos sindicatos de trabalhadores em ação civil pública que busca invalidar contratação irregular. Para o Supremo, no âmbito do processo coletivo, os interesses dos empregados diretamente afetados devem ser defendidos pelo sindicato laboral […]
Copa do Mundo: Dias de jogos do Brasil não são considerados feriados
A abertura da Copa do Mundo do Qatar será no dia 20 de novembro, mas a estreia da seleção brasileira ocorrerá apenas no dia 24 de novembro, em partida contra a Sérvia. Dependendo do desempenho, o Brasil poderá participar de três a sete partidas na competição, que serão exibidas em dias úteis e em horário comercial. Na Copa do […]
STF decide que a licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar
Por unanimidade, o STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/1999. A decisão foi […]
Publicada a portaria MTP nº 2.318/2022, que confere nova redação à NR-4 – SESMT
No dia 12.08.22, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTP n. 2.318[1], de 3 de agosto de 2022, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n. 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT). O novo texto entrará em vigor 90 dias após sua publicação, ou seja, a partir […]
E-book Fator Acidentário de Prevenção: possibilidades de contestação e economia
Você sabe quais benefícios sua empresa pode alcançar com a contestação do FAP? O maior benefício é a economia que pode ser gerada para a empresa. Por isso, não deixe de conferir os itens avaliados para a contestação do FAP e se sua empresa pode se beneficiar, no material que preparamos para você. O e-book […]
