Uma das temáticas atuais mais controvertidas na área trabalhista refere-se à promulgação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A referida norma estabeleceu a possibilidade de ser instituído um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial, contudo, a aplicabilidade da medida carecia de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo.
Nesse sentido, recentemente, foi publicado o Decreto nº 11.795/2023, que buscou regulamentar a referida lei ordinária. Ato seguinte, foi publicada a Portaria MTE nº3.714/2023, que, por sua vez, estabelece os procedimentos administrativos para atuação do Ministério do Trabalho e Emprego e estabelece o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” e sobre o “Plano de Ação para a Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios” entre mulheres e homens.
Preparamos um e-book esclarecendo as principais dúvidas sobre o tema. Clique no botão abaixo e faça o download gratuito!
