Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser cadastrada exclusivamente em meio eletrônico pelo eSocial
Publicada Portaria que dispõe sobre o procedimento e as informações para a CAT. Em 15/04/2021 foi publicada a Portaria SEPRT/ME Nº 4.334, a qual dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Consoante prescreve o art. 1º do referido ato, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), será […]
Governo Federal institui compensação financeira para profissionais da área da saúde
Foi recentemente publicada a Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021. Em resumo, além de alterar a Lei nº 605/49, a nova Lei criou uma compensação financeira, a ser paga pela União, aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública, por terem trabalhado no atendimento direto […]
Apreensão de CNH e Passaporte só pode ocorrer se tal medida restritiva de direitos viabilizar de forma eficiente a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista
O entendimento foi firmado pela SDI-2 em um mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, pois não foram encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. Entendeu-se que no caso concreto a medida foi desproporcional e sem afinidade com a obrigação do […]
Pagamento das férias no início do período gera obrigação de pagamento em dobro?
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 15/03/2021 que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios da razoabilidade e da […]
Negocie a dívida ativa previdenciária com a PGFN
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, do Ministério da Economia, através da Portaria 2.381, de 26 de fevereiro/2021, reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, permitindo a negociação de todos os débitos de tributos federais, inclusive os previdenciários […]
As empresas podem fazer o controle da jornada através do uso de GPS?
É muito comum encontrarmos condenação em horas extras pelo simples motivo de o empregado usar instrumentos dotados de GPS, o que prejudica as empresas. Em recente caso enfrentado pelo TST, um empregado pedia horas extras e alegava que a empresa tinha possibilidade de fazer o controle de sua jornada por meio do tablet, dotado de […]
Microempresa poderá sofrer autuação sem visita anterior
Foi publicada em 13/01/2021 a nova edição da Portaria nº 396 do Ministério da Economia, que estabelece os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. A Portaria estabelece as situações que, por sua natureza, não sujeitam as microempresas e empresas de pequeno porte à fiscalização […]
Repercussões da Obrigatoriedade da Vacinação nas Relações de Trabalho
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, prevê a possibilidade de vacinação compulsória da população (art. 3º). O STF já decidiu que a Lei é constitucional e não há direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas (ADI 6.586 e ARE 1.267.879), entendimento que […]
SALÁRIO MATERNIDADE NO STF
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal, finalmente, deu fim à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por meio do julgamento do RE nº 576.967, sob a sistemática da repercussão geral, TEMA 72, em que, por maioria de votos (7 a 4), fixou a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária […]
Carnaval é feriado? O que as empresas devem fazer?
Por isso, os dias de Carnaval (16/02) e véspera de Carnaval (15/02) não são considerados feriados, cabendo às empresas adotarem, a seu critério, o sistema de compensação de horas correspondentes para que não haja trabalho nestes dias. Vale lembrar que a Lei nº 9.093 de 1995 estabelece que são feriados civis os declarados em lei federal, […]
