Lei geral de proteção de dados (LGPD) entrou em vigor hoje. E agora?
Entrou em vigor hoje a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As empresas já devem estar preparadas para assegurar o exercício dos direitos pelo titular dos dados pessoais. As sanções administrativas terão vigência a partir de agosto de 2021. Vale lembrar que vários dispositivos da LGPD dependem de regulamentação por parte da ANPD, órgão […]
4ª Turma do TST decide que não há garantia de emprego da empregada gestante quando ocorrer o término, pelo decurso do prazo, do contrato por tempo determinado
Segundo a decisão, resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa – como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, […]
O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos
O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos. Instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe a promessa de um arcabouço eficaz, apto a regular as relações de consumo, cada vez mais complexas. Hoje, com a licença da expressão popular, pode-se afirmar categoricamente que a Lei “pegou”. Não […]
O enquadramento da COVID-19 como doença de trabalho e as portarias 2.309 e 2.345 de 2020
No dia 01/09/2000 foi publicada a Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) para incluir, no seu rol, a doença causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2. ⠀ Contudo, no dia 02/09/2020 foi publicada a Portaria nº 2345 para, ao contrário do que previa a primeira, […]
Prorrogados por 60 dias os prazos para redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária de contrato de trabalho
Com isso, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ficam acrescidos de mais sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, em razão da prorrogação anterior, mas sempre limitados à duração do estado […]
Guia prático dos impactos trabalhistas causados pela perda de vigência da MP nº 905 de 2019
Objetivo da MP A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 foi editada tendo como principal objetivo o aumento da empregabilidade. Para tanto, além de instituir o chamado Contrato de trabalho Verde e Amarelo, implantou diversas modificações na legislação trabalhista, em especial da CLT. Em razão de sua extensão e da quantidade […]
Hipermercado pode revistar pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um operador de empilhadeira em razão de revista em seus pertences. A decisão segue a jurisprudência do TST em relação a revistas em que não há contato físico. ⠀ Revista visual: adotada pela […]
Portaria autoriza aprendizagem à distância
Foi publicada a Portaria n. 18.775, de 7 de agosto de 2020, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. De acordo com o artigo 1º da […]
A retomada do trabalho durante a Pandemia – Responsabilidade Civil do Empregador pelo Ambiente de Trabalho
Fui convocado pela minha empregadora para retornar ao trabalho durante a pandemia, mas estou com receio de me contaminar na empresa. Sou obrigada a comparecer? E seu eu ficar doente, posso responsabilizar a empresa? O funcionamento das empresas está condicionado à liberação das autoridades municipais, exceto aquelas que atuam em ramos, classificados por lei, como […]
Repercussões Trabalhistas do adoecimento do empregado pelo Covid-19
A crise gerada pelo COVID-19 tem suscitado dúvidas e questionamentos sobre as hipóteses nas quais o empregado pode faltar ao trabalho em razão medidas de restrição social estabelecidas por Estados e Municípios e a responsabilidade do empregador em caso de adoecimento dos colaboradores que estão trabalhando. Este guia pretende responder, de forma didática, as principais […]
