Negocie a dívida ativa previdenciária com a PGFN
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, do Ministério da Economia, através da Portaria 2.381, de 26 de fevereiro/2021, reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, permitindo a negociação de todos os débitos de tributos federais, inclusive os previdenciários […]
As empresas podem fazer o controle da jornada através do uso de GPS?
É muito comum encontrarmos condenação em horas extras pelo simples motivo de o empregado usar instrumentos dotados de GPS, o que prejudica as empresas. Em recente caso enfrentado pelo TST, um empregado pedia horas extras e alegava que a empresa tinha possibilidade de fazer o controle de sua jornada por meio do tablet, dotado de […]
Microempresa poderá sofrer autuação sem visita anterior
Foi publicada em 13/01/2021 a nova edição da Portaria nº 396 do Ministério da Economia, que estabelece os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. A Portaria estabelece as situações que, por sua natureza, não sujeitam as microempresas e empresas de pequeno porte à fiscalização […]
Repercussões da Obrigatoriedade da Vacinação nas Relações de Trabalho
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, prevê a possibilidade de vacinação compulsória da população (art. 3º). O STF já decidiu que a Lei é constitucional e não há direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas (ADI 6.586 e ARE 1.267.879), entendimento que […]
SALÁRIO MATERNIDADE NO STF
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal, finalmente, deu fim à discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por meio do julgamento do RE nº 576.967, sob a sistemática da repercussão geral, TEMA 72, em que, por maioria de votos (7 a 4), fixou a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária […]
Carnaval é feriado? O que as empresas devem fazer?
Por isso, os dias de Carnaval (16/02) e véspera de Carnaval (15/02) não são considerados feriados, cabendo às empresas adotarem, a seu critério, o sistema de compensação de horas correspondentes para que não haja trabalho nestes dias. Vale lembrar que a Lei nº 9.093 de 1995 estabelece que são feriados civis os declarados em lei federal, […]
Lei geral de proteção de dados (LGPD) entrou em vigor hoje. E agora?
Entrou em vigor hoje a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As empresas já devem estar preparadas para assegurar o exercício dos direitos pelo titular dos dados pessoais. As sanções administrativas terão vigência a partir de agosto de 2021. Vale lembrar que vários dispositivos da LGPD dependem de regulamentação por parte da ANPD, órgão […]
4ª Turma do TST decide que não há garantia de emprego da empregada gestante quando ocorrer o término, pelo decurso do prazo, do contrato por tempo determinado
Segundo a decisão, resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa – como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada -, excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, […]
O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos
O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos. Instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe a promessa de um arcabouço eficaz, apto a regular as relações de consumo, cada vez mais complexas. Hoje, com a licença da expressão popular, pode-se afirmar categoricamente que a Lei “pegou”. Não […]
O enquadramento da COVID-19 como doença de trabalho e as portarias 2.309 e 2.345 de 2020
No dia 01/09/2000 foi publicada a Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) para incluir, no seu rol, a doença causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2. ⠀ Contudo, no dia 02/09/2020 foi publicada a Portaria nº 2345 para, ao contrário do que previa a primeira, […]
