SANCIONADA LEI QUE ALTERA REGRAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O REGIME DE TELETRABALHO
Foi sancionada, com vetos, a Lei nº 14.442/22, que dispõe sobre o teletrabalho e altera regras sobre o auxílio-alimentação. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (05.09), a norma decorre da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.108/22 em lei. TRABALHO REMOTO A nova lei consolida as mudanças no regime de teletrabalho propostas […]
Em decisão liminar, STF suspende a aplicação do novo piso nacional da enfermagem. Ministro cita risco de demissões em massa e crise financeira no setor.
Neste domingo (04/09), em decisão liminar, o Ministro Luís Roberto Barroso (STF) suspendeu por 60 dias a aplicação da lei que estabeleceu o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Os governos e entidades da saúde deverão demonstrar os impactos financeiros da medida no setor. O novo piso entrou em vigor no dia 05.08.22 e garantiu […]
O que é a ANPD e como ela atua?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente foi transformada em uma autarquia federal de natureza especial, a fim de que tivesse maior autonomia na execução de suas funções. Contudo, você sabe quem é a ANPD e como ela atua? Pensando nisso, preparamos um material educativo visando sanar as suas principais dúvidas! Clique no […]
Quais sanções posso receber em caso de desrespeito à LGPD?
Somente em agosto de 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709 de 2018) apresentou vigência integral. Antes disso, os dispositivos relacionados à aplicação de penalidades e sanções administrativas ainda não eram aplicáveis, tendo em vista a necessidade de se atribuir um tempo razoável para que as empresas tivessem condições […]
CONFIRA LISTA DOS/AS SELECIONADOS/AS PARA O NOSSOS PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA JUVENTUDE NEGRA
Em atenção ao item 4.2 do Edital, divulgamos a lista dos/as selecionados/as, em ordem alfabética: 1 – ADVOCACIA TRABALHISTA: NOME UNIDADE Aiorhana Caroline Santana da Silva Salvador Alexandre Moreira Dos Santos Salvador Amanda Souza da Anunciação Rio de Janeiro Andreza Evelin Ferreira Da Silva Salvador Antônio Caio Cézar Santos da Cruz Aracaju Arlinda Santos […]
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A SÚMULA 450 DO TST. DECISÃO AFASTOU A PREVISÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NO CASO DE ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta sexta-feira (05/08), o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº. 501[1] e decidiu afastar a previsão de pagamento em dobro das férias nos casos de atraso, pelo empregador, do adimplemento da respectiva remuneração. A penalidade era prevista pela Súmula 450 do Tribunal Superior do […]
SENADO APROVA PROJETO PARA CONVERSÃO DA MP 1.108 EM LEI (PLV 21/2022), INCORPORANDO AS NOVAS REGRAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SOBRE O REGIME DO TELETRABALHO
O Senado aprovou nesta quarta-feira (03/08), o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022[1], que regulamentou o teletrabalho e alterou regras do auxílio-alimentação. O texto seguirá para sanção presidencial. A matéria foi relatada pelo Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator […]
SANCIONADO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (04.08), o projeto de lei (PL) nº. 2564/20, que estabelece o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O piso nacional dos enfermeiros, dos setores público e privado, ficou em R$ 4.750,00, valor este que servirá de referência para o cálculo do mínimo […]
Inscrições abertas para a segunda edição do Programa de Capacitação para Juventude Negra
É com muita alegria que anunciamos a segunda edição do nosso Programa de Capacitação para Juventude Negra! A primeira edição desse programa teve início em 2020, para área trabalhista de nossa unidade em Salvador/BA. Ofertamos 15 vagas para o curso de advocacia trabalhista e contratamos duas pessoas para comporem nossa equipe técnica. A relevância foi […]
Publicado o Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção Brasileira, trazendo mudanças
Em 12/07/2022 fora publicado o Decreto n° 11.129/22, regulamentando a Lei Anticorrupção Brasileira (n° 12.846/13), revogando o Decreto n° 8.420/15 e com entrada em vigor em 18/07/2022. Nos termos do Decreto, serão passíveis de responsabilidade administrativa e civil as pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de […]
