STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A SÚMULA 450 DO TST. DECISÃO AFASTOU A PREVISÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NO CASO DE ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta sexta-feira (05/08), o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº. 501[1] e decidiu afastar a previsão de pagamento em dobro das férias nos casos de atraso, pelo empregador, do adimplemento da respectiva remuneração. A penalidade era prevista pela Súmula 450 do Tribunal Superior do […]
SENADO APROVA PROJETO PARA CONVERSÃO DA MP 1.108 EM LEI (PLV 21/2022), INCORPORANDO AS NOVAS REGRAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E SOBRE O REGIME DO TELETRABALHO
O Senado aprovou nesta quarta-feira (03/08), o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022[1], que regulamentou o teletrabalho e alterou regras do auxílio-alimentação. O texto seguirá para sanção presidencial. A matéria foi relatada pelo Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que manteve o parecer do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator […]
SANCIONADO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (04.08), o projeto de lei (PL) nº. 2564/20, que estabelece o piso salarial para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O piso nacional dos enfermeiros, dos setores público e privado, ficou em R$ 4.750,00, valor este que servirá de referência para o cálculo do mínimo […]
Inscrições abertas para a segunda edição do Programa de Capacitação para Juventude Negra
É com muita alegria que anunciamos a segunda edição do nosso Programa de Capacitação para Juventude Negra! A primeira edição desse programa teve início em 2020, para área trabalhista de nossa unidade em Salvador/BA. Ofertamos 15 vagas para o curso de advocacia trabalhista e contratamos duas pessoas para comporem nossa equipe técnica. A relevância foi […]
Publicado o Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção Brasileira, trazendo mudanças
Em 12/07/2022 fora publicado o Decreto n° 11.129/22, regulamentando a Lei Anticorrupção Brasileira (n° 12.846/13), revogando o Decreto n° 8.420/15 e com entrada em vigor em 18/07/2022. Nos termos do Decreto, serão passíveis de responsabilidade administrativa e civil as pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de […]
Regime de trabalho híbrido: é possível manter mesmo depois da pandemia?
Pergunta: Minha empresa adotou um regime de trabalho híbrido. Existe alguma regulamentação? É possível manter mesmo depois da pandemia? O regime de trabalho remoto que se implementou, por necessidade, durante a pandemia, se tornou uma realidade e um desejo, tanto por parte das empresas como dos trabalhadores. Atualmente, o regime híbrido, uma das espécies de […]
STF entende necessária a intervenção sindical prévia (diálogo) nos casos de dispensa coletiva de trabalhadores
O Supremo Tribunal Federal deliberou, no dia 08.06.2022, sobre questão de elevada relevância envolvendo a temática da dispensa coletiva dos empregados e a participação do sindicato na negociação prévia (tema nº 638). A Tese firmada por maioria pelo Plenário do STF, dotada de repercussão geral e efeito vinculante, fixou o entendimento de que “A intervenção […]
STF mantém decisões que invalidaram normas coletivas em caso de motoristas
No dia 01.06.2022, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões da Justiça do Trabalho que tratam da validade de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho relativas ao controle de jornada de motoristas de carga. […]
Burnout e OMS: o que há de novo?
O “burnout” tornou-se recentemente um dos assuntos mais comentados, não só entre os profissionais das áreas de saúde e jurídica, mas também nos tabloides de fofocas. Dois foram os motivos para tanto. Primeiro, porque foi oficialmente reconhecido pela Organização Mundial da Saúde como fenômeno decorrente do trabalho, e não como condição pessoal médica do indivíduo. […]
Resolução CFM nº 2.314/2022 regulamenta a telemedicina
A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.314/2022, busca regulamentar questões relativas à telemedicina. A resolução, publicada no dia 05 de maio de 2022, além de definir a telemedicina como sendo “o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de […]
