Portaria autoriza aprendizagem à distância
Foi publicada a Portaria n. 18.775, de 7 de agosto de 2020, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. De acordo com o artigo 1º da […]
A retomada do trabalho durante a Pandemia – Responsabilidade Civil do Empregador pelo Ambiente de Trabalho
Fui convocado pela minha empregadora para retornar ao trabalho durante a pandemia, mas estou com receio de me contaminar na empresa. Sou obrigada a comparecer? E seu eu ficar doente, posso responsabilizar a empresa? O funcionamento das empresas está condicionado à liberação das autoridades municipais, exceto aquelas que atuam em ramos, classificados por lei, como […]
Repercussões Trabalhistas do adoecimento do empregado pelo Covid-19
A crise gerada pelo COVID-19 tem suscitado dúvidas e questionamentos sobre as hipóteses nas quais o empregado pode faltar ao trabalho em razão medidas de restrição social estabelecidas por Estados e Municípios e a responsabilidade do empregador em caso de adoecimento dos colaboradores que estão trabalhando. Este guia pretende responder, de forma didática, as principais […]
Perplexidade e retrocesso em decisão liminar sobre MP 936/2020
No apagar das luzes do dia 06 de abril de 2020 medida liminar concedida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Político REDE SUSTENTABILIDADE parece ter aniquilado a Medida Provisória 936/2020 publicada no dia 01.04.2020 e ter deixado milhares de trabalhadores brasileiros entregues à própria sorte. O atual estado de calamidade pública […]
Passo a passo para a redução proporcional da jornada e do salário de acordo com a MP 936
POR ACORDO INDIVIDUAL Hipótese de cabimento Contempla empregados que recebem salário até R$ 3.103,00 e aqueles que com nível superior de escolaridade cujo salário seja igual ou maior que R$ 12.202,00; Todo e qualquer empregado, independentemente do padrão salarial e de ser portador de diploma de nível superior, exclusivamente para redução proporcional de jornada […]
Pandemia, Despedida por Força Maior e Negativa de Saque do FGTS
Como forma de mitigar os efeitos deletérios da crise provocada pelo Coronavírus na Economia, uma das primeiras Medida Provisórias editadas pelo Governo foi a de número 927, de 22 de março de 2020. Ela dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e enfrentamento do estado de calamidade […]
COVID19, Monitoramento e Boas Práticas em Proteção de Dados
Em meio à pandemia do Coronavírus, nosso Senado aprovou, em 03.04.2020, o Projeto de Lei 1.179, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que, dentre outras disposições, alterou a data de entrada em vigor da LGPD para 1o de janeiro de 2021 e a entrada em vigor das penalidades previstas na nossa Lei Geral de Proteção […]
Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrativos pela RFB e pela PGFN.
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RFB e PELA PGFN O Ministério da Economia, através da Portaria 201, de 11/05/2020, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais, relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela […]
Prorrogação do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de outros tributos federais.
ÁREA PREVIDENCIÁRIA EM TEMPOS DE COVID-19 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PRVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS O Ministério da Economia, através da Portaria 139, de 03/04/2020, prorrogou o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária PATRONAL, incluída a contribuição dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (antigo Seguro Acidente do Trabalho – SAT), […]
LGPD é adiada pela MP 959, mas já serve de fundamento para decisão no STF
A Medida Provisória no 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no final da tarde de ontem, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei […]
