Carnaval é feriado? O que as empresas devem fazer?
Por isso, os dias de Carnaval (16/02) e véspera de Carnaval (15/02) não são considerados feriados, cabendo às empresas adotarem, a seu critério, o sistema de compensação de horas correspondentes para que não haja trabalho nestes dias. Vale lembrar que a Lei nº 9.093 de 1995 estabelece que são feriados civis os declarados em lei federal, […]
O enquadramento da COVID-19 como doença de trabalho e as portarias 2.309 e 2.345 de 2020
No dia 01/09/2000 foi publicada a Portaria nº 2.309, de 28 de agosto de 2020, que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) para incluir, no seu rol, a doença causada pelo Coronavírus SARS-CoV-2. ⠀ Contudo, no dia 02/09/2020 foi publicada a Portaria nº 2345 para, ao contrário do que previa a primeira, […]
Prorrogados por 60 dias os prazos para redução proporcional de jornada de trabalho e salário e suspensão temporária de contrato de trabalho
Com isso, os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, ficam acrescidos de mais sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, em razão da prorrogação anterior, mas sempre limitados à duração do estado […]
Guia prático dos impactos trabalhistas causados pela perda de vigência da MP nº 905 de 2019
Objetivo da MP A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019 foi editada tendo como principal objetivo o aumento da empregabilidade. Para tanto, além de instituir o chamado Contrato de trabalho Verde e Amarelo, implantou diversas modificações na legislação trabalhista, em especial da CLT. Em razão de sua extensão e da quantidade […]
Hipermercado pode revistar pertences do empregado, sem contato físico e de forma impessoal
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Atacadão S.A., de Lauro de Freitas (BA), do pagamento de indenização a um operador de empilhadeira em razão de revista em seus pertences. A decisão segue a jurisprudência do TST em relação a revistas em que não há contato físico. ⠀ Revista visual: adotada pela […]
Portaria autoriza aprendizagem à distância
Foi publicada a Portaria n. 18.775, de 7 de agosto de 2020, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. De acordo com o artigo 1º da […]
A retomada do trabalho durante a Pandemia – Responsabilidade Civil do Empregador pelo Ambiente de Trabalho
Fui convocado pela minha empregadora para retornar ao trabalho durante a pandemia, mas estou com receio de me contaminar na empresa. Sou obrigada a comparecer? E seu eu ficar doente, posso responsabilizar a empresa? O funcionamento das empresas está condicionado à liberação das autoridades municipais, exceto aquelas que atuam em ramos, classificados por lei, como […]
Repercussões Trabalhistas do adoecimento do empregado pelo Covid-19
A crise gerada pelo COVID-19 tem suscitado dúvidas e questionamentos sobre as hipóteses nas quais o empregado pode faltar ao trabalho em razão medidas de restrição social estabelecidas por Estados e Municípios e a responsabilidade do empregador em caso de adoecimento dos colaboradores que estão trabalhando. Este guia pretende responder, de forma didática, as principais […]
Perplexidade e retrocesso em decisão liminar sobre MP 936/2020
No apagar das luzes do dia 06 de abril de 2020 medida liminar concedida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Político REDE SUSTENTABILIDADE parece ter aniquilado a Medida Provisória 936/2020 publicada no dia 01.04.2020 e ter deixado milhares de trabalhadores brasileiros entregues à própria sorte. O atual estado de calamidade pública […]
Passo a passo para a redução proporcional da jornada e do salário de acordo com a MP 936
POR ACORDO INDIVIDUAL Hipótese de cabimento Contempla empregados que recebem salário até R$ 3.103,00 e aqueles que com nível superior de escolaridade cujo salário seja igual ou maior que R$ 12.202,00; Todo e qualquer empregado, independentemente do padrão salarial e de ser portador de diploma de nível superior, exclusivamente para redução proporcional de jornada […]
