Orientações quanto à Lei n. 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
A Lei menciona que a gestante DEVERÁ permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. E, ainda, que a empregada afastada FICARÁ À DISPOSIÇÃO para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Logo, temos duas situações: 1) se FOR […]
MP das alternativas trabalhistas de enfrentamento da COVID-19: 44 pontos de destaque
Foi publicada a MP nº. 1.046, de 27 de abril de 2021, que dispõe diversas medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para enfrentamento da emergência de saúde pública vivida decorrente da COVID-19. Nossa equipe trouxe 44 pontos de destaque estabelecidos nas medidas trabalhistas. Confira nosso material clicando aqui.
Guia prático do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
Foram publicadas as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046, de 27.04.2021, que tratam, respectivamente: i) do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e, ii) sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública. A equipe do escritório Pessoa e Pessoa preparou um Guia Prático, em perguntas e respostas, para direcionar […]
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deverá ser cadastrada exclusivamente em meio eletrônico pelo eSocial
Publicada Portaria que dispõe sobre o procedimento e as informações para a CAT. Em 15/04/2021 foi publicada a Portaria SEPRT/ME Nº 4.334, a qual dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Consoante prescreve o art. 1º do referido ato, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), será […]
Governo Federal institui compensação financeira para profissionais da área da saúde
Foi recentemente publicada a Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021. Em resumo, além de alterar a Lei nº 605/49, a nova Lei criou uma compensação financeira, a ser paga pela União, aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública, por terem trabalhado no atendimento direto […]
Apreensão de CNH e Passaporte só pode ocorrer se tal medida restritiva de direitos viabilizar de forma eficiente a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista
O entendimento foi firmado pela SDI-2 em um mandado de segurança impetrado contra ato que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, pois não foram encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. Entendeu-se que no caso concreto a medida foi desproporcional e sem afinidade com a obrigação do […]
Pagamento das férias no início do período gera obrigação de pagamento em dobro?
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu no dia 15/03/2021 que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação por atraso considerado ínfimo atenta contra os princípios da razoabilidade e da […]
As empresas podem fazer o controle da jornada através do uso de GPS?
É muito comum encontrarmos condenação em horas extras pelo simples motivo de o empregado usar instrumentos dotados de GPS, o que prejudica as empresas. Em recente caso enfrentado pelo TST, um empregado pedia horas extras e alegava que a empresa tinha possibilidade de fazer o controle de sua jornada por meio do tablet, dotado de […]
Microempresa poderá sofrer autuação sem visita anterior
Foi publicada em 13/01/2021 a nova edição da Portaria nº 396 do Ministério da Economia, que estabelece os casos em que as micro e pequenas empresas não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. A Portaria estabelece as situações que, por sua natureza, não sujeitam as microempresas e empresas de pequeno porte à fiscalização […]
Repercussões da Obrigatoriedade da Vacinação nas Relações de Trabalho
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, prevê a possibilidade de vacinação compulsória da população (art. 3º). O STF já decidiu que a Lei é constitucional e não há direito à recusa à imunização por convicções filosóficas ou religiosas (ADI 6.586 e ARE 1.267.879), entendimento que […]
