TST invalida penhora de veículo de empregador com deficiência
Em recente decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou penhora do veículo especial de um empregador, executado pela Justiça do Trabalho, por se tratar de pessoa com deficiência. Para o Colegiado, a constrição do veículo adaptado fere a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade. […]
Rescisão por mútuo acordo de contrato de gestante não exige a homologação do sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e uma microempresa, por entender que a existência de reciprocidade de interesses entre as partes dispensa a necessidade de homologação do sindicato. No caso, a empregada ajuizou reclamação trabalhista alegando o desconhecimento do estado gravídico […]
Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o recurso de uma empresa contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou o pagamento em dobro às empregadas pelas horas laboradas em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da […]
TST lança cartilha sobre prevenção ao assédio sexual e moral no ambiente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram, recentemente, a “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – Por um ambiente de trabalho mais positivo”. O material didático busca retratar situações cotidianas que podem configurar assédio moral e/ou sexual no ambiente de trabalho, com a indicação […]
Nova versão do e-social: necessidade de informações sobre processos trabalhistas a partir de janeiro de 2023
A nova versão do e-social (S.1.1 Beta) trará obrigações aos empregadores com relação ao lançamento dos processos trabalhistas, que deverão observar os seguintes eventos: 1. Processos Trabalhistas (S-2500); 2. Informações de Contribuições Decorrentes de Processos Trabalhistas (S-2501); Exclusão de eventos – Processos Trabalhistas (S-3500); 4. Informações de Tributos Decorrentes de Processos trabalhistas (S-5501). Em resumo, […]
TST garante flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de autistas
Em decisões recentes, diversas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho ou a sua flexibilização – sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação –, a profissionais que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em todos os casos, o TST considerou que, […]
Tema 1.004 do STF – Nova Tese com Repercussão Geral.
No recente julgamento do RE 629.647/RR, Tema 1004, finalizado na sessão virtual do dia 28.10.2022, o STF decidiu ser indispensável a participação dos sindicatos de trabalhadores em ação civil pública que busca invalidar contratação irregular. Para o Supremo, no âmbito do processo coletivo, os interesses dos empregados diretamente afetados devem ser defendidos pelo sindicato laboral […]
Copa do Mundo: Dias de jogos do Brasil não são considerados feriados
A abertura da Copa do Mundo do Qatar será no dia 20 de novembro, mas a estreia da seleção brasileira ocorrerá apenas no dia 24 de novembro, em partida contra a Sérvia. Dependendo do desempenho, o Brasil poderá participar de três a sete partidas na competição, que serão exibidas em dias úteis e em horário comercial. Na Copa do […]
STF decide que a licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar
Por unanimidade, o STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/1999. A decisão foi […]
E-book Programa Emprega + Mulheres
Confira o e-book sobre o Programa Emprega Mais Mulheres Foi sancionada a Lei nº 14.457/22, que cria o Programa Emprega + Mulheres e estabelece diversas medidas para incentivar a empregabilidade feminina. A iniciativa teve origem na Medida Provisória (MP) n º 1.116/2022, relatada pela senadora Dra. Eudócia, que destacou a necessidade de incentivo à divisão do […]
