O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 18.04, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que abre uma previsão orçamentária de R$ 7,3 bilhões para custear o Piso Salarial da Enfermagem no setor público, entidades filantrópicas e prestadores de serviço que atendem no mínimo 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Em setembro do ano passado, em decisão liminar, o STF determinou a suspensão do piso estabelecido pela lei 14.434/2022, exigindo mecanismos orçamentários para financiar o pagamento dos salários.
O texto que será encaminhado ao Congresso Nacional prevê mínimo salarial de R$ 4.750,00 para enfermeiros e enfermeiras; além do piso para técnicos de enfermagem, no valor de R$ 3.325,00; e para auxiliares e parteiras, que passarão a receber R$ 2.375,00. A despesa decorrente desse aumento será financiada por meio de fundos constitucionais com saldo positivo, de forma a não afetar a regra fiscal que limita os gastos do governo.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o projeto deve ser analisado pelos parlamentares na próxima semana. Além disso, o deputado Bruno Farias (Avante-MG), autor do requerimento para a audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, anunciou que um grupo de parlamentares buscará agendar uma reunião com o ministro Luís Roberto Barroso, Ministro do STF, visando viabilizar a derrubada da liminar que afeta o piso da enfermagem.
