Legislação sobre trabalhadores de cruzeiros: prevaleceu a segurança jurídica
Está em trâmite nos tribunais superiores em Brasília (TST e STF) uma discussão que envolve a definição de qual legislação deve regular os trabalhadores brasileiros de empresas de cruzeiros marítimos que fazem viagens internacionais. Existe um tratado internacional — MLC/2006 (Maritime Labour Convention) —, mediado pela OIT e do qual o Brasil recentemente foi signatário, […]
Implantação parcial do FGTS Digital sobre créditos oriundos de reclamação trabalhista
O governo segue avançando com o projeto de centralização, nas suas plataformas digitais, dos dados relacionados aos contratos de trabalho e condenações decorrentes de reclamações trabalhistas. Neste mês de março, foi divulgada a Portaria MTE n.240/ 2024 que estabelece que a multa de 40% sobre o FGTS devida, em decorrência de condenação ou acordo em […]
Decisões Judiciais isentam as empresas do cumprimento das obrigações na Lei 14.611/23
A Lei 14.611/23 passou a exigir para as pessoas jurídicas com mais de 100 empregados o cumprimento de obrigações relativas ao lançamento de informações salariais e de critérios remuneratórios dos seus empregados na Plataforma Emprega Brasil, bem como a divulgação do Relatório de Transparência a ser gerado pelo Ministério de Trabalho e Empregado, contendo dados […]
Prorrogado prazo para preenchimento da aba de igualdade salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 08 de março de 2024 o prazo para as empresas com 100 ou mais funcionários preencherem ou retificarem os dados que formarão o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. A prorrogação ocorreu devido a instabilidades no sistema, conforme comunicado pelo […]
Conheça o Domicílio Eletrônico Trabalhista
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o edital do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, novo canal de comunicação entre os auditores-fiscais do trabalho e empregadores. O cadastro na plataforma é obrigatório para todos os empregadores, com ou sem empregados ativos, inclusive o empregador doméstico. Segundo o edital, o uso […]
Alteração na Plataforma Emprega Brasil resolve dificuldade no preenchimento do formulário de transparência salarial para as filiais
A Lei 14.611/23 estabeleceu, dentre outras obrigações, a exigência do preenchimento, até o próximo dia 29 de fevereiro, de um formulário disponibilizado no Portal Emprega Brasil. O formulário é composto por 5 itens, cada um deles contendo questionamentos acerca da existência de políticas de inclusão de grupos sub-representados, critérios de progressão de carreira, além de […]
Desmistificando o Relatório Emprega Brasil: alerta jurídico revela armadilhas e cautelas necessárias
Itens mal elaborados no Portal Emprega Brasil podem ir contra o objetivo da lei e dificultar o cumprimento das metas pelas empresas, diz Renata Azi, advogada do Pessoa e Pessoa. Vai até dia 29 o prazo para envio do relatório relativo à igualdade salarial entre gêneros O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios […]
Carnaval é feriado? O que diz a legislação brasileira
A folia já esquentou na maioria das cidades do país. Como fica o trabalho? É possível curtir e só voltar a dar expediente depois da Quarta-feira de Cinzas? O advogado do escritório Pessoa & Pessoa, Gustavo Galvão, tem as respostas Na maioria das cidades do Brasil o Carnaval não entra na lista dos feriados. Mas […]
Nova Lei nº 14.766/2023: Descaracterização da periculosidade pela exposição a inflamáveis em tanques de combustíveis
Foi publicada a Lei nº 14.766, no dia 22 de dezembro de 2023, trazendo novos contornos sobre a periculosidade nas atividades ou operações que envolvam exposição a inflamáveis. A nova Lei acrescenta o § 5º ao artigo 193 da CLT, para descaracterizar como perigosas as atividades ou operações que envolvam a exposição do trabalhador às […]
O piso salarial legal do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF
O julgamento sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem ganhou um novo capítulo no apagar das luzes de 2023. Ao que tudo indica, trata-se da melhor solução possível para o desafio criado pela Lei 14.434/2022. Senão, vejamos. No último dia 19 de dezembro, o STF concluiu, ao julgar os embargos de declaração na cautelar […]
