Portaria MTE nº 3.665/2023: Nova regra para trabalho em feriados é adiada para março/2026
Estava previsto para 1º de julho de 2025 o início da obrigação de negociação com o sindicato para que empresas dos setores de comércio e serviços pudessem funcionar em dias de feriado. Tal exigência está contida na Portaria MTE nº 3.665/2023, que revoga dispositivos da norma anterior (Portaria MTE nº 671/2021) e exige a autorização […]
Prorrogado o prazo para adequação às Novas Regras de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR-1
Portaria MTE nº 765: Prorrogado o prazo para adequação às Novas Regras de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR-1 O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 765/2025, que prorroga o prazo de vigência da nova redação do capítulo 1.5 – Gerenciamento de Riscos […]
Saúde mental tem afastado trabalhadores em todo o Brasil
As mudanças na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) trouxeram um alerta importante para as empresas: a saúde mental dos trabalhadores agora também precisa ser considerada na gestão de riscos. Nosso sócio, Antônio Carlos Oliveira, participou de uma matéria especial no Jornal da Manhã da TV Bahia, onde falou sobre os fatores psicossociais que devem ser obrigatoriamente incluídos no Programa de […]
O que é Pejotização e o que está em debate no STF
O que é Pejotização? STF debate se a Justiça do Trabalho tem competência para analisar estes contratos. A decisão do ministro Gilmar Mendes reconhece que contratos previstos no Código Civil (como os de PJ) não podem ser automaticamente presumidos como vínculos de emprego. Em entrevista ao O POVO News, nossa sócia, Renata Azi explicou o […]
Suspensão nacional de processos sobre pejotização
Em decisão proferida no dia 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas que discutem a pejotização como fraude ao reconhecimento do vínculo empregatício. Decisão e Fundamentos: A suspensão foi determinada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, […]
Notificações de conduta culposa do empregador em acidente devem ter efeito pedagógico
A obrigatoriedade de notificar a Advocacia-Geral da União sempre que um magistrado constatar conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho deve ter um efeito pedagógico positivo para a sociedade. Isso porque a maior possibilidade de a União ajuizar ações de regresso para cobrir os custos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
Resultado divulgado: confira os(as) selecionados(as) para o Curso de Capacitação em Prática Trabalhista
Temos o prazer de anunciar os(as) aprovados(as) na 1ª edição do Curso de Capacitação em Prática Trabalhista, promovido pelo Pessoa & Pessoa. O processo seletivo contou com inscrições de diversas regiões do país e cartas de intenção inspiradoras, demonstrando o interesse dos inscritos em aprender e se desenvolver na área trabalhista. A seguir a lista de […]
Nova NR-1: O que muda na Segurança do Trabalho?
As recentes atualizações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR 1), estabelecidas pela Portaria MTE nº 1.419/2024, representam um avanço significativo na proteção dos trabalhadores, especialmente ao reconhecer e incluir os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Essa mudança, que entrará em vigor em maio de 2025, impõe novos desafios importantes para as empresas, […]
Nova resolução do CNJ torna uso de IA no Judiciário mais burocrático – porém mais seguro!
A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a utilização de inteligência artificial (IA) no Judiciário dará mais segurança aos processos de contratação, desenvolvimento, uso e monitoramento de ferramentas que utilizam esse tipo de tecnologia, segundo os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. Eles reconhecem que a norma tornará mais burocrático o […]
Inscrições abertas! Curso gratuito de Prática Trabalhista para impulsionar sua carreira no Direito
Se você é estudante de Direito a partir do 8º semestre ou advogado(a) iniciante com até 3 anos de carteira da OAB e deseja aprimorar seus conhecimentos em Prática Trabalhista, temos uma excelente notícia: o escritório Pessoa & Pessoa está lançando a primeira edição do Curso de Capacitação em Prática Trabalhista, um programa totalmente gratuito e voltado para […]
