Carnaval é feriado? O que diz a legislação brasileira

A folia já esquentou na maioria das cidades do país. Como fica o trabalho? É possível curtir e só voltar a dar expediente depois da Quarta-feira de Cinzas? O advogado do escritório Pessoa & Pessoa, Gustavo Galvão, tem as respostas Na maioria das cidades do Brasil o Carnaval não entra na lista dos feriados. Mas […]

O piso salarial legal do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF

O julgamento sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem ganhou um novo capítulo no apagar das luzes de 2023. Ao que tudo indica, trata-se da melhor solução possível para o desafio criado pela Lei 14.434/2022. Senão, vejamos. No último dia 19 de dezembro, o STF concluiu, ao julgar os embargos de declaração na cautelar […]

[Ebook] As novas obrigações das empresas no combate à desigualdade salarial e de critérios remuneratórios. Portaria MTE nº 3.714/2023

Uma das temáticas atuais mais controvertidas na área trabalhista refere-se à promulgação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A referida norma estabeleceu a possibilidade de ser instituído um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial, contudo, a […]

Revogada Portaria que autorizava, de forma permanente, a abertura nos domingos e feriados do comércio em geral, incluindo mercados e hipermercados, sem necessidade de norma coletiva

O Ministério do Trabalho e Emprego revogou, no dia 13.11, os itens da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que autorizavam, de forma permanente, o trabalho aos domingos e feriados do comércio em geral sem necessidade de norma coletiva. Os subitens revogados constavam do item II (Comércio), do Anexo IV, da Referida […]

A arrojada e contraditória Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres

Foi publicada, no dia 3 de julho, a Lei nº 14.611/2023, que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. A lei tem por objetivo regulamentar e, especialmente, assegurar a isonomia remuneratória entre mulheres e homens, por meio da fixação de indenização, de multas, de obrigações de fazer ao empregador, incluindo […]

O piso salarial do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento da ação cautelar proposta na ADI 7.222 no último dia 30/6/2023, acolhendo a posição externada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, definindo-se pela aplicabilidade do novo piso salarial para os profissionais de enfermagem, fixado na Lei 14.434/2022. Na decisão, foram estabelecidos parâmetros relacionados com a […]

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O piso salarial do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF

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