Nova resolução do CNJ torna uso de IA no Judiciário mais burocrático – porém mais seguro!
A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a utilização de inteligência artificial (IA) no Judiciário dará mais segurança aos processos de contratação, desenvolvimento, uso e monitoramento de ferramentas que utilizam esse tipo de tecnologia, segundo os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. Eles reconhecem que a norma tornará mais burocrático o […]
Inscrições abertas! Curso gratuito de Prática Trabalhista para impulsionar sua carreira no Direito
Se você é estudante de Direito a partir do 8º semestre ou advogado(a) iniciante com até 3 anos de carteira da OAB e deseja aprimorar seus conhecimentos em Prática Trabalhista, temos uma excelente notícia: o escritório Pessoa & Pessoa está lançando a primeira edição do Curso de Capacitação em Prática Trabalhista, um programa totalmente gratuito e voltado para […]
Atualização da NR-1 traz novas exigências para empresas e amplia proteção aos trabalhadores
A recente atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE nº 1.419/2024, traz mudanças significativas na gestão da segurança e saúde no trabalho. Entre as principais alterações, está a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), uma medida que visa reconhecer e […]
Férias: saiba limite mínimo de dias, emenda com feriados, número de parcelamentos e venda
Seja para dar aquela esticada no descanso ou planejar uma viagem, é sempre bom ficar de olho no calendário para escolher o momento mais oportuno para tirar férias. Mas antes de agendar os dias é importante lembrar algumas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E são muitas! Por exemplo, a lei proíbe começar […]
Controle de idas ao banheiro em empresas será julgado pelo TST
Tribunal decidirá se ação pode configurar dano moral presumido; monitoramento tem relação com programa de recompensa Neste ano, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) deve julgar se o controle de idas ao banheiro, com impacto em programas de incentivo, configura dano moral presumido —quando a violação a um direito é tão evidente que não é […]
TST define que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos de trabalho já vigentes
Nesta segunda-feira (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante de que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que já estavam em curso, mas limitada aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor. Essa tese foi estabelecida em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), e […]
PEC 6X1: fim da jornada de 6 dias de trabalho para um dia de descanso?
Um dos principais assuntos que tem movimentado os meios de comunicação nesta semana diz respeito ao avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em que se discute o fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6×1). Para aqueles que defendem a […]
O STF e o trabalho das mulheres no comércio – domingos em dobro
Em recente julgamento no TST, que ocorreu no dia 22.10.2024, em um caso em que se discutiu o trabalho da mulher no comércio aos domingos, a SDI-1 argumentou que a norma específica da CLT deve prevalecer sobre o art. 6º[1] da Lei 10.101/00, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio, condenando a reclamada ao […]
CNJ edita resolução para reduzir o volume de ações trabalhistas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, com o objetivo de reduzir o volume das ações trabalhistas por meio do estímulo ao uso dos métodos consensuais. A provocação para conciliação pode se dar por iniciativa de qualquer dos interessados ou dos substitutos processuais, sendo vedada […]
MEI e Empregadores domésticos: Prazo final para cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista
Em 01.08.2024 termina o prazo para o microempreendedor Individual – MEI e empregadores domésticos se cadastrar no domicílio eletrônico trabalhista, plataforma do governo onde ocorrerá ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. É também por meio do sistema que será realizado o recebimento da documentação exigida do empregador no curso […]
