TST define que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos de trabalho já vigentes
Nesta segunda-feira (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante de que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que já estavam em curso, mas limitada aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor. Essa tese foi estabelecida em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), e […]
PEC 6X1: fim da jornada de 6 dias de trabalho para um dia de descanso?
Um dos principais assuntos que tem movimentado os meios de comunicação nesta semana diz respeito ao avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em que se discute o fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6×1). Para aqueles que defendem a […]
O STF e o trabalho das mulheres no comércio – domingos em dobro
Em recente julgamento no TST, que ocorreu no dia 22.10.2024, em um caso em que se discutiu o trabalho da mulher no comércio aos domingos, a SDI-1 argumentou que a norma específica da CLT deve prevalecer sobre o art. 6º[1] da Lei 10.101/00, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio, condenando a reclamada ao […]
CNJ edita resolução para reduzir o volume de ações trabalhistas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, com o objetivo de reduzir o volume das ações trabalhistas por meio do estímulo ao uso dos métodos consensuais. A provocação para conciliação pode se dar por iniciativa de qualquer dos interessados ou dos substitutos processuais, sendo vedada […]
MEI e Empregadores domésticos: Prazo final para cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista
Em 01.08.2024 termina o prazo para o microempreendedor Individual – MEI e empregadores domésticos se cadastrar no domicílio eletrônico trabalhista, plataforma do governo onde ocorrerá ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. É também por meio do sistema que será realizado o recebimento da documentação exigida do empregador no curso […]
Legislação sobre trabalhadores de cruzeiros: prevaleceu a segurança jurídica
Está em trâmite nos tribunais superiores em Brasília (TST e STF) uma discussão que envolve a definição de qual legislação deve regular os trabalhadores brasileiros de empresas de cruzeiros marítimos que fazem viagens internacionais. Existe um tratado internacional — MLC/2006 (Maritime Labour Convention) —, mediado pela OIT e do qual o Brasil recentemente foi signatário, […]
Implantação parcial do FGTS Digital sobre créditos oriundos de reclamação trabalhista
O governo segue avançando com o projeto de centralização, nas suas plataformas digitais, dos dados relacionados aos contratos de trabalho e condenações decorrentes de reclamações trabalhistas. Neste mês de março, foi divulgada a Portaria MTE n.240/ 2024 que estabelece que a multa de 40% sobre o FGTS devida, em decorrência de condenação ou acordo em […]
Decisões Judiciais isentam as empresas do cumprimento das obrigações na Lei 14.611/23
A Lei 14.611/23 passou a exigir para as pessoas jurídicas com mais de 100 empregados o cumprimento de obrigações relativas ao lançamento de informações salariais e de critérios remuneratórios dos seus empregados na Plataforma Emprega Brasil, bem como a divulgação do Relatório de Transparência a ser gerado pelo Ministério de Trabalho e Empregado, contendo dados […]
Prorrogado prazo para preenchimento da aba de igualdade salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 08 de março de 2024 o prazo para as empresas com 100 ou mais funcionários preencherem ou retificarem os dados que formarão o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. A prorrogação ocorreu devido a instabilidades no sistema, conforme comunicado pelo […]
Conheça o Domicílio Eletrônico Trabalhista
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o edital do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, novo canal de comunicação entre os auditores-fiscais do trabalho e empregadores. O cadastro na plataforma é obrigatório para todos os empregadores, com ou sem empregados ativos, inclusive o empregador doméstico. Segundo o edital, o uso […]
