Cooperativas de consumo e o risco de erosão do sistema sindical
A afetação do Tema repetitivo 291 pelo TST colocou em debate uma controvérsia que, embora pareça restrita a um nicho do direito coletivo, possui profundas implicações para o sistema de representação dos trabalhadores no Brasil. A questão central a ser definida é se um empregado eleito dirigente de uma cooperativa de consumo tem direito à estabilidade provisória […]
Lei 15.377/2026: Dever de Informação e Saúde Preventiva
Em 2 de abril de 2026 foi sancionada a Lei Nº 15.377/2026, que introduz alterações na CLT, ampliando o papel das empresas na promoção da saúde pública preventiva. A nova legislação acrescenta o art. 169-A e o § 3º ao art. 473 da CLT, criando novos deveres para o empregador. O que muda na […]
Entra em vigor nova regulamentação para pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta
A nova regra sobre motocicletas aumenta riscos trabalhistas e custos, exigindo que empresas reavaliem práticas para manter operação e viabilidade financeira. A entrada em vigor, em abril de 2026, da nova regulamentação sobre o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta recoloca no centro do debate uma questão recorrente no direito do […]
Nova Licença-Paternidade e Salário-Paternidade
Foi sancionada em 31 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026 a Lei Nº 15.371/2026, que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias e cria o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma regulamenta direito previsto na Constituição Federal […]
Redes sociais, faltas e a lógica da boa-fé nas relações de trabalho
A presença digital impacta relações de trabalho, amplia provas e exige coerência, boa-fé e equilíbrio entre vida privada e profissional. A consolidação das redes sociais como parte do cotidiano trouxe um elemento adicional, e inevitável, à gestão das relações de trabalho. Diante de uma realidade de revela manifestações, registros e interações digitais com ampla visibilidade […]
Pessoa & Pessoa divulga selecionados para o Programa de Capacitação de Advogados na Área Trabalhista
A Academia do Pessoa & Pessoa divulga o resultado do processo seletivo do Programa de Capacitação de Advogados na Área Trabalhista, iniciativa que integra a estratégia de formação e desenvolvimento de novos talentos do escritório. O Programa foi estruturado como uma trilha formativa completa, que combina aulas teóricas, prática supervisionada e desenvolvimento comportamental, proporcionando aos participantes uma vivência real da advocacia trabalhista, […]
Carnaval, faltas, redes sociais e riscos trabalhistas: o que as empresas precisam observar?
Apresentador: Segunda, terça e quarta-feira de cinzas são feriados? Falta pode gerar desconto no salário? E aquela postagem nas redes sociais… pode virar advertência ou até justa causa? Para esclarecer esses pontos, a gente conversa por telefone com a advogada trabalhista Jane Piñeiro. Jane, seja muito bem-vinda ao Bate-Papo Metrópolis. Boa noite! Jane Piñeiro: Olá, […]
Atualização da NR-01: Gestão de Riscos Psicossociais passa a ser obrigatória a partir de maio de 2026
Portaria MTE nº 1.419/2024 e Portaria MTE nº 765/2025 A gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) no Brasil entrou em uma nova fase. Com as recentes alterações na Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) foi ampliado para incluir, de forma obrigatória, os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao […]
Créditos tributários e o papel da negociação coletiva
A promulgação da EC 132/23, que implementou a reforma tributária sobre o consumo (RTC) na CF/88, e a subsequente LC 214/25, que a regulamenta, marcam um divisor de águas na tributação indireta no Brasil. Esta nova arquitetura legal, projetada para simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação, implica em profundas transformações na gestão fiscal das […]
Perigoso alargamento do agravo interno na Justiça do Trabalho e a restrição no acesso ao STF
A aplicação de precedentes obrigatórios na seara trabalhista não constitui novidade. Desde a Lei nº 13.015/2014, que instituiu o incidente de recurso de revista repetitivo (IRRR) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e redimensionou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nos Tribunais Regionais do Trabalho, consolidou-se uma dogmática própria para o tratamento da […]
