TST invalida penhora de veículo de empregador com deficiência
Em recente decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou penhora do veículo especial de um empregador, executado pela Justiça do Trabalho, por se tratar de pessoa com deficiência. Para o Colegiado, a constrição do veículo adaptado fere a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade. […]
Rescisão por mútuo acordo de contrato de gestante não exige a homologação do sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e uma microempresa, por entender que a existência de reciprocidade de interesses entre as partes dispensa a necessidade de homologação do sindicato. No caso, a empregada ajuizou reclamação trabalhista alegando o desconhecimento do estado gravídico […]
Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o recurso de uma empresa contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou o pagamento em dobro às empregadas pelas horas laboradas em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da […]
TST lança cartilha sobre prevenção ao assédio sexual e moral no ambiente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram, recentemente, a “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – Por um ambiente de trabalho mais positivo”. O material didático busca retratar situações cotidianas que podem configurar assédio moral e/ou sexual no ambiente de trabalho, com a indicação […]
Um fevereiro muito especial – Trinta anos, cinco gerações, muita emoção
Ontem, 26 de fevereiro de 2023, completei exatos 30 anos à frente do escritório Pessoa e Pessoa Advogados. Muitos desafios, muitas histórias e muito orgulho de tudo que conquistamos ao longo dessas três décadas. Passados 30 anos chegamos em 2023 com mais de 700 integrantes, 422 advogados, 10 unidades no Brasil e, o mais importante: […]
Diretor-presidente da ANPD afirma que serão aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD
Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirma que já poderão ser aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD. A ANPD havia submetido à consulta pública, em 2022, a minuta do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Após feitas sugestões de melhorias […]
CARNAVAL É FERIADO? ENTENDA O QUE DIZ A LEI
O Carnaval retomou seu formato tradicional acompanhado de um clima de euforia, já que marca a primeira festa após dois anos de distanciamento social. Mas como fica o trabalho no período? Afinal, Carnaval é feriado? Para a tristeza de muitos foliões, o Carnaval só será considerado feriado se houver definição em Lei estadual ou municipal, […]
STF AUTORIZA A APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DE DEVEDORES
Para o STF, o juiz pode, em casos excepcionais e mediante ponderação de valores, determinar a apreensão de passaporte e da CNH dos devedores. Foi declarada a constitucionalidade das seguintes medidas: restrição do direito de ir e vir; suspensão temporária do direito de dirigir; proibição de participação em concurso e licitação pública A sessão […]
Política de Finanças Sustentáveis da Comissão de Valores Mobiliários é aprovada pela Portaria nº 10, de 23 de janeiro de 2023
A política em tela tem como objetivo auxiliar no fortalecimento dos trabalhos de finanças sustentáveis da CVM e aprimorar a divulgação e a comunicação dos resultados das atividades atuais e prospectivas. Para isso, ela traz como diretrizes norteadoras estratégias: → Fomentar as finanças sustentáveis no âmbito do mercado de capitais, alinhada ao alcance dos Objetivos […]
Nova versão do e-social: necessidade de informações sobre processos trabalhistas a partir de janeiro de 2023
A nova versão do e-social (S.1.1 Beta) trará obrigações aos empregadores com relação ao lançamento dos processos trabalhistas, que deverão observar os seguintes eventos: 1. Processos Trabalhistas (S-2500); 2. Informações de Contribuições Decorrentes de Processos Trabalhistas (S-2501); Exclusão de eventos – Processos Trabalhistas (S-3500); 4. Informações de Tributos Decorrentes de Processos trabalhistas (S-5501). Em resumo, […]
