STF retoma julgamento sobre contribuição sindical por acordo ou convenção coletiva
STF iniciou, na última sexta-feira (14.04), o julgamento que trata da constitucionalidade da contribuição assistencial feita pelos trabalhadores não filiados aos sindicatos. O tema voltou à pauta após recursos opostos por entidades sindicais, e, até o momento, os Ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso já votaram pela constitucionalidade da contribuição, desde que se garanta […]
Exigência de intervenção sindical, em demissões em massa, vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
No julgamento virtual encerrado em 12/4, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia, em casos de demissão em massa, se aplica apenas às dispensas ocorridas após 14.6.2022, data da publicação da ata do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema […]
Pleno do TST julgará constitucionalidade da tarifação de danos morais
A Quinta Turma do TST decidiu, por unanimidade, encaminhar ao Pleno do TST a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT. O dispositivo em debate foi inserido na CLT pela reforma trabalhista e define critérios gerais de apuração dos danos extrapatrimoniais (ou morais), estabelecendo que a reparação deverá variar de três […]
Salário mínimo deve ser reajustado no dia 1º de maio
O valor do salário mínimo serve de referência para a vida de milhões de trabalhadores brasileiros. Com isso, as variações do piso nacional afetam toda a economia, já que impactam diretamente os rendimentos dos cidadãos. Considerando a aprovação do orçamento de 2023 pelo Congresso Nacional, por meio da PLN 32/22, o valor do salário mínimo […]
TST invalida penhora de veículo de empregador com deficiência
Em recente decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou penhora do veículo especial de um empregador, executado pela Justiça do Trabalho, por se tratar de pessoa com deficiência. Para o Colegiado, a constrição do veículo adaptado fere a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade. […]
Rescisão por mútuo acordo de contrato de gestante não exige a homologação do sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e uma microempresa, por entender que a existência de reciprocidade de interesses entre as partes dispensa a necessidade de homologação do sindicato. No caso, a empregada ajuizou reclamação trabalhista alegando o desconhecimento do estado gravídico […]
Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o recurso de uma empresa contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou o pagamento em dobro às empregadas pelas horas laboradas em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da […]
TST lança cartilha sobre prevenção ao assédio sexual e moral no ambiente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram, recentemente, a “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – Por um ambiente de trabalho mais positivo”. O material didático busca retratar situações cotidianas que podem configurar assédio moral e/ou sexual no ambiente de trabalho, com a indicação […]
Um fevereiro muito especial – Trinta anos, cinco gerações, muita emoção
Ontem, 26 de fevereiro de 2023, completei exatos 30 anos à frente do escritório Pessoa e Pessoa Advogados. Muitos desafios, muitas histórias e muito orgulho de tudo que conquistamos ao longo dessas três décadas. Passados 30 anos chegamos em 2023 com mais de 700 integrantes, 422 advogados, 10 unidades no Brasil e, o mais importante: […]
Diretor-presidente da ANPD afirma que serão aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD
Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirma que já poderão ser aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD. A ANPD havia submetido à consulta pública, em 2022, a minuta do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Após feitas sugestões de melhorias […]
