Implantação parcial do FGTS Digital sobre créditos oriundos de reclamação trabalhista

O governo segue avançando com o projeto de centralização, nas suas plataformas digitais, dos dados relacionados aos contratos de trabalho e condenações decorrentes de reclamações trabalhistas.

Neste mês de março, foi divulgada a Portaria MTE n.240/ 2024 que estabelece que a multa de 40% sobre o FGTS devida, em decorrência de condenação ou acordo em reclamação trabalhista, que reconheça a extinção do contrato a partir de 01.03.2024, deve ser recolhida via FGTS Digital .

O recolhimento do FGTS mensal, decorrente da condenação ou acordo firmado em reclamação trabalhista, ainda não foi internalizado pelo sistema do FGTS digital, portanto deve ser feito através das guias SEFIP 650/660.

Na hipótese da reclamação trabalhista reconhecer a existência de vínculo, cujo encerramento ocorra a partir de 01.03.2024, o empregador deve fazer o registro prévio do evento da admissão, a fim de possibilitar o recolhimento da multa de 40% através do FGTS digital.

A contribuição social de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, não será objeto de arrecadação pelo FGTS Digital – GFD e continuará a ser recolhida conforme sistemas e instruções expedidas pelo agente operador do FGTS.

São Paulo | SP

Rua Pequetita, n° 215, conj. 12, l° andar – Vila Olimpia,
CEP:04552-060

Informações:

(11) 2344-1919

Salvador | BA

Av. Tancredo Neves, 620 
Caminho das Árvores
CEP: 41820-020

Informações:

(71) 31764173

Implantação parcial do FGTS Digital sobre créditos oriundos de reclamação trabalhista

R. Frederico Simões,
Caminho das Árvores
CEP: 41820-774
Edifício Liz Empresarial

Informações:

(71) 3044.0150

Rio de Janeiro | RJ

Av. Rio Branco, n° 277, sala 1510 – Centro, CEP: 20040-009

Informações:

(21) 3553-4040

Recife | PE

R. Padre Carapuceiro, nº 752, Centro Empresarial Torre Vicente do Rego Monteiro, Sala 1201, Boa Viagem, CEP: 51020-280

Informações:

(81) 3032 4880

Belo Horizonte | MG

R. Santa Rita Durão, 1143. Edf. Clara Catta Preta, 5° andar –
Funcionários, CEP: 30140-110

Informações:

(31) 3267 6397

Aracaju | SE

Rua Engenheiro Hernan Centurion, 644, Jardins, CEP: 49025-170

Informações:

(79) 3217-7230

Manaus | AM

Av. André Araújo, 97  – sala 1407

Informações: