Decisões Judiciais isentam as empresas do cumprimento das obrigações na Lei 14.611/23

A Lei 14.611/23 passou a exigir para as pessoas jurídicas com mais de 100 empregados o cumprimento de obrigações relativas ao lançamento de informações salariais e de critérios remuneratórios dos seus empregados na Plataforma Emprega Brasil, bem como a divulgação do Relatório de Transparência a ser gerado pelo Ministério de Trabalho e Empregado, contendo dados estatísticos correlatos, em sites e redes sociais das empresas.

Num primeiro momento, quando ainda não havia definição sobre os dados que seriam informados, tampouco quanto à forma em que seriam publicizados, existia um legítimo temor da violação às normas da Lei de Proteção de Dados, bem como afronta às leis de defesa à concorrência.

A edição do Decreto 11.795/2023 e da Portaria 3.717/2023, que regulamentam a Lei 14.611/23, dissiparam as maioria das dúvidas quanto ao conteúdo do referido Relatório de Transparência Salarial, todavia, não eliminou a preocupação das empresas em relação à sua divulgação pública.

O receio das companhias é legítimo e absolutamente justificável, pois a divulgação de dados salariais estatísticos e de diversas outras informações acerca da existência medidas e políticas no âmbito empresarial, diga-se de passagem, não obrigatórias, poderá gerar inestimável e injusta repercussão reputacional, especialmente quando tais informações serão publicizadas sem as devidas justificativas ou contextualização aptas a desconstruir eventuais conclusões superficiais e prematuras acerca da participação das mulheres na organização.

Nesse cenário, tem sido ajuizadas ações que discutem a legalidade das obrigações impostas pela Lei 14.611/23, com o objetivo de que as empresas se abstenham de prestar as informações na plataforma Empregada Brasil e, em última análise, de divulgar o Relatório de Transparência nos seus sites e redes sociais, tendo sido deferido, em diversos casos, pedidos liminares nesse sentido.

São Paulo | SP

Rua Pequetita, n° 215, conj. 12, l° andar – Vila Olimpia,
CEP:04552-060

Informações:

(11) 2344-1919

Salvador | BA

Av. Tancredo Neves, 620 
Caminho das Árvores
CEP: 41820-020

Informações:

(71) 31764173

Decisões Judiciais isentam as empresas do cumprimento das obrigações na Lei 14.611/23

R. Frederico Simões,
Caminho das Árvores
CEP: 41820-774
Edifício Liz Empresarial

Informações:

(71) 3044.0150

Rio de Janeiro | RJ

Av. Rio Branco, n° 277, sala 1510 – Centro, CEP: 20040-009

Informações:

(21) 3553-4040

Recife | PE

R. Padre Carapuceiro, nº 752, Centro Empresarial Torre Vicente do Rego Monteiro, Sala 1201, Boa Viagem, CEP: 51020-280

Informações:

(81) 3032 4880

Belo Horizonte | MG

R. Santa Rita Durão, 1143. Edf. Clara Catta Preta, 5° andar –
Funcionários, CEP: 30140-110

Informações:

(31) 3267 6397

Aracaju | SE

Rua Engenheiro Hernan Centurion, 644, Jardins, CEP: 49025-170

Informações:

(79) 3217-7230

Manaus | AM

Av. André Araújo, 97,
Sala 1407 – Adrianópolis

Informações:

(92) 3085 4439