Compra consciente: com a aproximação do dia dos pais, consumidor deve ficar atento
O Dia dos Pais será comemorado no domingo, 13 de agosto. Algumas dicas podem ajudar na compra do presente. O consumidor deve prestar atenção na contratação de serviços, política de troca, defeitos, descumprimento de ofertas, direito de arrependimento, entre outros cuidados necessários na hora de adquirir os produtos e serviços. Para facilitar a vida dos […]
A arrojada e contraditória Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres
Foi publicada, no dia 3 de julho, a Lei nº 14.611/2023, que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. A lei tem por objetivo regulamentar e, especialmente, assegurar a isonomia remuneratória entre mulheres e homens, por meio da fixação de indenização, de multas, de obrigações de fazer ao empregador, incluindo […]
O piso salarial do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento da ação cautelar proposta na ADI 7.222 no último dia 30/6/2023, acolhendo a posição externada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, definindo-se pela aplicabilidade do novo piso salarial para os profissionais de enfermagem, fixado na Lei 14.434/2022. Na decisão, foram estabelecidos parâmetros relacionados com a […]
Como fica o horário de trabalho durante a Copa do Mundo feminina 2023
A estreia da seleção brasileira de futebol feminino na Copa do Mundo foi hoje (24), às 8h, contra o Panamá. Os funcionários públicos contarão com ponto facultativo para torcer pelo Brasil. O presidente Lula autorizou a liberação dos servidores durante as partidas e até duas horas depois. Essa é a primeira vez que a Copa feminina […]
Imposto sobre herança e a reforma tributária: o que esperar
Entre as alterações promovidas pela reforma tributária (PEC 45/2019) aprovada pela Câmara dos Deputados, despertaram especial atenção aquelas que modificam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido como o imposto sobre herança. As modificações ganharam destaque no noticiário em virtude do receio de um possível aumento na taxação sobre herança […]
Lei n. 14.611/2023: Política de igualdade salarial entre homens e mulheres
A Lei n. 14.611/2023, publicada em 03 de julho de 2023, “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. A igualdade salarial já era uma garantia prevista na Constituição Federal e na própria CLT, contudo, dados estatísticos de diversas fontes, como a PNAD do IBGE, apontam para uma discrepância na […]
A nova disciplina da igualdade salarial entre homens e mulheres. Comentários à Lei 14.611/23
1. Introdução Foi publicada, no dia 03 de julho, a Lei nº 14.611/2023 que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. A Lei tem por objetivo regulamentar e especialmente assegurar a isonomia remuneratória entre mulheres e homens, através da fixação de indenização, de multas e obrigações de fazer ao […]
O piso salarial legal dos profissionais de enfermagem celetistas e a decisão do STF
O STF concluiu o julgamento da medida cautelar na ADI 7222 MC no último dia 30/06/2023, acolhendo, pelo voto médio, a posição externada conjuntamente pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, definindo-se, assim, pela constitucionalidade e aplicabilidade do novo piso salarial para os Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteira, fixado na lei […]
Não cumprir a Lei da Equidade Salarial pode custar caro
O Governo aprovou nessa segunda-feira (03.07), a Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens, cujo objetivo é garantir a equiparação de salários e critérios remuneratórios entre gêneros, quando se tratar de trabalho de igual valor ou exercício da mesma função. A lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e combate a discriminação […]
STF valida a adoção do regime de 12×36 por acordo individual.
No julgamento da ADI 5.994, por maioria (7×3), o STF reconheceu a constitucionalidade da escala 12×36 definida em acordo individual escrito. Essa possibilidade foi prevista na reforma trabalhista (art. 59-A, caput, da CLT), mas a questão ainda era controvertida em face da discussão em torno da constitucionalidade do dispositivo que elevou a autonomia do trabalhador […]
