Lei n. 14.611/2023: Política de igualdade salarial entre homens e mulheres
A Lei n. 14.611/2023, publicada em 03 de julho de 2023, “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. A igualdade salarial já era uma garantia prevista na Constituição Federal e na própria CLT, contudo, dados estatísticos de diversas fontes, como a PNAD do IBGE, apontam para uma discrepância na […]
A nova disciplina da igualdade salarial entre homens e mulheres. Comentários à Lei 14.611/23
1. Introdução Foi publicada, no dia 03 de julho, a Lei nº 14.611/2023 que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. A Lei tem por objetivo regulamentar e especialmente assegurar a isonomia remuneratória entre mulheres e homens, através da fixação de indenização, de multas e obrigações de fazer ao […]
O piso salarial legal dos profissionais de enfermagem celetistas e a decisão do STF
O STF concluiu o julgamento da medida cautelar na ADI 7222 MC no último dia 30/06/2023, acolhendo, pelo voto médio, a posição externada conjuntamente pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, definindo-se, assim, pela constitucionalidade e aplicabilidade do novo piso salarial para os Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteira, fixado na lei […]
Não cumprir a Lei da Equidade Salarial pode custar caro
O Governo aprovou nessa segunda-feira (03.07), a Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens, cujo objetivo é garantir a equiparação de salários e critérios remuneratórios entre gêneros, quando se tratar de trabalho de igual valor ou exercício da mesma função. A lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e combate a discriminação […]
STF valida a adoção do regime de 12×36 por acordo individual.
No julgamento da ADI 5.994, por maioria (7×3), o STF reconheceu a constitucionalidade da escala 12×36 definida em acordo individual escrito. Essa possibilidade foi prevista na reforma trabalhista (art. 59-A, caput, da CLT), mas a questão ainda era controvertida em face da discussão em torno da constitucionalidade do dispositivo que elevou a autonomia do trabalhador […]
STF afasta dispositivos legais relativos à jornada de trabalho e descanso de caminhoneiros
No julgamento da ADI 5322, finalizado na última sexta-feira (30/06), o STF decidiu afastar vários dispositivos da Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei dos Caminhoneiros“, que tratam sobre a jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que entendeu que todo o […]
Indenizações trabalhistas por danos morais podem ultrapassar teto da CLT, decide STF.
Por maioria, o Plenário do STF decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela CLT. O julgamento em questão discutiu a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, que definiu critérios gerais de apuração dos danos morais de acordo com a gravidade da ofensa (leve, média, […]
Transformações nas relações com animais desafiam Direito de Família e Ambiental
As alterações jurisprudenciais costumam vir na esteira das transformações nas relações entre os seres — humanos e não humanos — que convivem em sociedade. No caso do direito animal, o estreitamento de laços entre as pessoas e os animais de estimação, além da própria estrutura econômica do país, dependente da exportação pecuária, joga luz sobre novos […]
STF volta a suspender julgamento sobre o piso salarial da enfermagem
Na última sexta-feira (16.06), o STF voltou a suspender o julgamento sobre a aplicação do piso nacional salarial da enfermagem. A suspensão ocorreu em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, que terá até 90 dias para analisar e devolver o processo. Antes da interrupção do julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e […]
STF determina a suspensão dos processos trabalhistas que versam sobre a inclusão de empresa do grupo econômico apenas na fase de execução
Nesta quinta-feira (25.05), o STF decidiu suspender os processos trabalhistas que discutem a possibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. A suspensão se mantém até o julgamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 1.387.795 (Tema 1232), que trata sobre a aplicação, em […]
