Lei n. 14.611/2023: Política de igualdade salarial entre homens e mulheres

A Lei n. 14.611/2023, publicada em 03 de julho de 2023, “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”.

A igualdade salarial já era uma garantia prevista na Constituição Federal e na própria CLT, contudo, dados estatísticos de diversas fontes, como a PNAD do IBGE, apontam para uma discrepância na remuneração entre gêneros.

Segundo dados do IBGE, uma mulher ganha, em média, 78% dos rendimentos de um homem. No caso de mulheres pretas e pardas, o percentual cai para menos da metade, isto é, 46% dos salários dos homens brancos.

Atenta a essa realidade, a nova Lei altera a CLT para definir a obrigatoriedade da igualdade salarial e cria mecanismos adicionais de promoção dessa garantia, por meio de algumas frentes de atuação.

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São Paulo | SP

Rua Pequetita, n° 215, conj. 12, l° andar – Vila Olimpia,
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Salvador | BA

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Lei n. 14.611/2023: Política de igualdade salarial entre homens e mulheres

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Rio de Janeiro | RJ

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Recife | PE

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Belo Horizonte | MG

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Aracaju | SE

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(79) 3217-7230

Manaus | AM

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