O STF E O DIREITO DAS MULHERES À FOLGAS QUINZENALMENTE AOS DOMINGOS
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo III, trata da Proteção do Trabalho da Mulher, estabelecendo regras que asseguram direitos e garantias às trabalhadoras. O artigo 384 da CLT, que garantia às mulheres o direito de ter um intervalo de 15 minutos antes de iniciar o trabalho em hora extra, foi revogado com […]
STJ decide que não é mais necessária comprovação do ITCMD para homologar partilha
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação, ITCMD, deve ser pago ao final do processo de divisão de bens . A Justiça brasileira facilitou a vida dos herdeiros para a homologação do inventário. Pela decisão dos ministros da 1ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), agora é possível efetivar o inventário sem a necessidade […]
Salário maternidade: as empresas ainda podem recuperar o que foi pago durante a pandemia?
*Sinésio Cyrino As empresas ainda podem hoje recuperar o que foi pago durante a pandemia, por força da Lei nº 14.151/2021 e suas alterações? A resposta é, sem dúvida, positiva. Vejamos as razões. Inicialmente, é preciso trazer à baila, para nos situar, a definição, característica e mecanismo de efetivação do salário maternidade. Este benefício previdenciário […]
Piso salarial do profissional de enfermagem e a decisão liminar do STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu no último dia 15, por maioria de votos, referendar a decisão do ministro relator Luis Roberto Barroso, na ADI 7.222 MC, que suspende os efeitos e a obrigação de cumprimento do novo piso salarial dos profissionais de enfermagem, fixado pela lei 14.434/2022, para que fossem esclarecidos os impactos financeiros sobre […]
Escritório de advocacia investe em tecnologia para agilizar a análise de processos
Robôs são utilizados para facilitar o trabalho dos advogados Em 2020, o salto na transformação digital das empresas em escala global, causado pela pandemia de Covid-19, se refletiu também nos tribunais e, consequentemente, no atendimento jurídico. Para efeito de comparação, o Pessoa & Pessoa advogados passou de uma média de 60 processos cadastrados por dia, […]
Gerenciando o risco médico-jurídico: a documentação
É notória a escalada do número de ações com pedido de indenização relativas a questões envolvendo a relação médico-paciente. Ainda que haja êxito na defesa, apenas a sucumbência nestas ações representa já um grande prejuízo para o profissional, donde percebe-se a importância de atuar no sentido de sua prevenção. Além do médico, estas ações trazem […]
Fiscalização em Saúde e Segurança do Trabalhador: impactos no caixa das empresas e dos sócios
O Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, ambos comemorados no último dia 28 de abril, nos lembraram da importância de jogar mais luz sobre o tema, que carece de um debate mais assertivo. Para tanto, faz-se necessário fechar o foco […]
A empresa que trabalho me ofereceu a prestação de serviços em home office, através de uma pessoa jurídica individual. Isso é possível?
É possível a prestação de serviços a uma empresa por pessoa jurídica individual, inclusive em home office. Assim, em tese, pode um trabalhador, autônomo, constituir uma pessoa jurídica para prestar serviços, sem subordinação ou pessoalidade, a uma empresa. Essa diretriz foi estabelecida pela Lei 13.429//17, que disciplinou a terceirização no Brasil e, em seu artigo […]
Um procedimento irrazoável e abusivo nas cortes trabalhistas
É comum na Justiça do Trabalho o acolhimento do pedido de indenização na forma de pensão mensal à vítima, em casos de invalidez total ou permanente ou proporcional pela redução da capacidade laboral por danos decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional. Tal indenização tem fundamento no artigo 950 do Código Civil, que prevê […]
A revisão do pensionamento decorrente do acidente de trabalho
É comum na Justiça do Trabalho o acolhimento do pedido de indenização na forma de pensão mensal à vítima, em casos de invalidez total ou permanente ou proporcional pela redução da capacidade laboral por danos decorrentes de acidentes do trabalho ou doença ocupacional. Tal indenização tem fundamento no artigo 950 do Código Civil, que prevê […]
