Transformações nas relações com animais desafiam Direito de Família e Ambiental
As alterações jurisprudenciais costumam vir na esteira das transformações nas relações entre os seres — humanos e não humanos — que convivem em sociedade. No caso do direito animal, o estreitamento de laços entre as pessoas e os animais de estimação, além da própria estrutura econômica do país, dependente da exportação pecuária, joga luz sobre novos […]
O fenômeno da pejotização: da presunção de fraude à legalidade
A expressão “pejotização” surge na seara trabalhista como uma espécie de fraude na contratação de empregados através de pessoas jurídicas (PJs), com a suposta finalidade de mascarar uma relação de emprego e precarizar direitos dos trabalhadores. Contudo, em que pese existirem, de fato, abusos e fraudes envolvendo a contratação de alguns trabalhadores nesse formato, essa modalidade […]
Regulando gigantes: a quem caberá fiscalizar as plataformas digitais?
A concentração de poder econômico no início do século XX teve como resposta política o antitruste e a regulação de serviços de utilidade pública. Já o debate do século XXI gira em torno de responder a uma questão: como frear a dominação exercida pelas plataformas digitais, cujas estratégias competitivas focam no uso de dados pessoais […]
Entenda como alguns países propõem remunerar a mídia
O Brasil é um dos países no mundo em que se discute a remuneração ao jornalismo por parte das big techs. O debate sobre o tema está inserido atualmente dentro do projeto de lei das fake news (2.630 de 2020), mas tem destino incerto. O Poder360 apurou que o trecho pode ser retirado do texto […]
Uso de câmeras em hotéis e imóveis em plataformas de hospedagem: quais os limites?
Últimos acontecimentos envolvendo a localização de câmeras escondidas em imóveis e quartos de hotéis reservados por meio de aplicativos de locação levantou a discussão sobre o uso destes aparelhos sem o consentimento do hóspede nas redes sociais. Afinal, é legal o uso de câmeras escondidas? Sarah Monteiro, 36 anos, descobriu que estava sendo filmada sem […]
É mesmo necessário regular plataformas digitais? Por quê? Como? Por quem?
Plataformas digitais são empresas de tecnologia que operam como intermediários entre ofertantes e demandantes, em mercados de dois ou múltiplos lados. Como desenho de negócios, não são uma inovação da era digital; veículos de comunicação (jornais) e de meios de pagamento (cartões de crédito) são exemplos mais antigos e conspícuos de mecanismos facilitadores e multiplicadores […]
As fake news sobre o PL das Fake News
O país tem dedicado toda atenção ao debate do PL 2630/2020, acompanhando as respostas rápidas e contundentes do governo contra as reações das plataformas ao Projeto em seus ambientes na rede. Em um único dia, enquanto a disputa se desenrolava no Congresso, houve despacho cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor contra o Google por publicidade […]
STF julgará este mês a validade das demissões sem justa causa no Brasil
Para Renata Azi advogada especializada na área trabalhista e sócia do escritório Pessoa & Pessoa, só uma Lei Complementar pode restringir este direito do empregador. Julgamento acontece entre os dias 17 e 25 de maio. O STF, Supremo Tribunal Federal, julgará este mês um tema relevante que pode impactar e mudar as relações de trabalho. Trata-se da […]
CNJ regulamenta a formalização e a dissolução da união estável
Nosso sócio, Lucas Menezes, manifestou-se sobre a mudança recente promovida pelo CNJ regulamentando a formalização e a dissolução da união estável. Antes, a formalização e a dissolução (não havendo filhos incapazes), na via extrajudicial, seriam realizados no tabelionato de notas por meio de uma escritura pública. Essa escritura pública poderia ser levada a registro no […]
Consequências da inadimplência financeira: você sabia?
Feirão Limpa Nome termina nesta sexta; saiba como renegociar dívida O mutirão nacional de renegociação de dívidas do Serasa, o Feirão Limpa Nome, termina nesta sexta-feira (31/3). Para renegociar suas dívidas, basta acessar o portal do Serasa. Estão aptos a participar do feirão pessoas que estiverem negativadas e com contas em atraso registradas no Serasa. O feirão […]
