Atualização da NR-1 traz novas exigências para empresas e amplia proteção aos trabalhadores
A recente atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE nº 1.419/2024, traz mudanças significativas na gestão da segurança e saúde no trabalho. Entre as principais alterações, está a inclusão dos riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), uma medida que visa reconhecer e […]
Férias: saiba limite mínimo de dias, emenda com feriados, número de parcelamentos e venda
Seja para dar aquela esticada no descanso ou planejar uma viagem, é sempre bom ficar de olho no calendário para escolher o momento mais oportuno para tirar férias. Mas antes de agendar os dias é importante lembrar algumas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E são muitas! Por exemplo, a lei proíbe começar […]
ANPD não multou empresas por violação da LGPD em 2024
Após quase cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Brasil avançou na regulamentação do tema, mas ainda engatinha na fiscalização e punição de empresas, na comparação com outros países que são referência no assunto. Segundo levantamento do L.O. Baptista Advogados, no ano de 2024, União Europeia, Reino Unido, […]
Controle de idas ao banheiro em empresas será julgado pelo TST
Tribunal decidirá se ação pode configurar dano moral presumido; monitoramento tem relação com programa de recompensa Neste ano, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) deve julgar se o controle de idas ao banheiro, com impacto em programas de incentivo, configura dano moral presumido —quando a violação a um direito é tão evidente que não é […]
TJRJ fixa tese sobre dano moral em caso de alimento contaminado
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que não basta o consumidor adquirir um produto impróprio para consumo para ter direito a indenização por danos morais. Deve provar que ele foi ingerido. A decisão, unânime, foi dada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e deve ser seguida por todos os […]
A excepcionalidade do STJ diante do conflito entre o direito real de habitação e os direitos hereditários
A garantia real de habitação, prevista no artigo 1.831 do Código Civil, assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de moradia para a família, sem a necessidade de pagar aluguel aos outros herdeiros e sem que o imóvel seja vendido para partilha, desde que seja o único bem residencial […]
STJ julga medidas contra litigância predatória
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar ontem, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de os juízes tomarem providências para coibir a litigância predatória. Depois de um voto, além do proferido anteriormente pelo relator, ministro Moura Ribeiro, o julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista. O colegiado precisa […]
Legislação sobre trabalhadores de cruzeiros: prevaleceu a segurança jurídica
Está em trâmite nos tribunais superiores em Brasília (TST e STF) uma discussão que envolve a definição de qual legislação deve regular os trabalhadores brasileiros de empresas de cruzeiros marítimos que fazem viagens internacionais. Existe um tratado internacional — MLC/2006 (Maritime Labour Convention) —, mediado pela OIT e do qual o Brasil recentemente foi signatário, […]
Poliafetividade no Brasil: o caminho entre o amor e a lei
A poliafetividade, caracterizada pela possibilidade de manter relações amorosas e afetivas simultâneas entre mais de duas pessoas, com conhecimento e consentimento de todos, tem ganhado visibilidade e gerado debates intensos na sociedade brasileira. Contudo, a discussão jurídica sobre o tema ainda é incipiente, enfrentando um vácuo legislativo significativo. No Brasil, a poliafetividade encontra-se em uma […]
‘É meu filho’: como ficam os animais de estimação no divórcio e por que mulheres levam cada vez mais esses casos à Justiça
A relação dos animais domésticos com o homem é tão antiga quanto a própria humanidade, mas nunca esteve tão humanizada. Um sinal são os pedidos de guarda compartilhada de pets na Justiça brasileira. No pódio das reivindicações por divisão de custos estão as mulheres, que, a cada dia, optam menos por filhos e mais por […]
