Nova versão do e-social: necessidade de informações sobre processos trabalhistas a partir de janeiro de 2023
A nova versão do e-social (S.1.1 Beta) trará obrigações aos empregadores com relação ao lançamento dos processos trabalhistas, que deverão observar os seguintes eventos: 1. Processos Trabalhistas (S-2500); 2. Informações de Contribuições Decorrentes de Processos Trabalhistas (S-2501); Exclusão de eventos – Processos Trabalhistas (S-3500); 4. Informações de Tributos Decorrentes de Processos trabalhistas (S-5501). Em resumo, […]
TST garante flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de autistas
Em decisões recentes, diversas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho ou a sua flexibilização – sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação –, a profissionais que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em todos os casos, o TST considerou que, […]
Tema 1.004 do STF – Nova Tese com Repercussão Geral.
No recente julgamento do RE 629.647/RR, Tema 1004, finalizado na sessão virtual do dia 28.10.2022, o STF decidiu ser indispensável a participação dos sindicatos de trabalhadores em ação civil pública que busca invalidar contratação irregular. Para o Supremo, no âmbito do processo coletivo, os interesses dos empregados diretamente afetados devem ser defendidos pelo sindicato laboral […]
Copa do Mundo: Dias de jogos do Brasil não são considerados feriados
A abertura da Copa do Mundo do Qatar será no dia 20 de novembro, mas a estreia da seleção brasileira ocorrerá apenas no dia 24 de novembro, em partida contra a Sérvia. Dependendo do desempenho, o Brasil poderá participar de três a sete partidas na competição, que serão exibidas em dias úteis e em horário comercial. Na Copa do […]
STF decide que a licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar
Por unanimidade, o STF confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto 3.048/1999. A decisão foi […]
E-book Programa Emprega + Mulheres
Confira o e-book sobre o Programa Emprega Mais Mulheres Foi sancionada a Lei nº 14.457/22, que cria o Programa Emprega + Mulheres e estabelece diversas medidas para incentivar a empregabilidade feminina. A iniciativa teve origem na Medida Provisória (MP) n º 1.116/2022, relatada pela senadora Dra. Eudócia, que destacou a necessidade de incentivo à divisão do […]
STF mantém a suspensão do piso salarial nacional da enfermagem
Na noite desta quinta-feira (15.09), o STF formou maioria para manter a suspensão da Lei n. 14.434/2022, que criou o piso salarial dos profissionais de enfermagem. A corte confirmou a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, mantendo a suspensão do piso até a análise dos impactos financeiros da medida. Proferida no último dia 04.09, […]
SANCIONADA LEI QUE ALTERA REGRAS SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E O REGIME DE TELETRABALHO
Foi sancionada, com vetos, a Lei nº 14.442/22, que dispõe sobre o teletrabalho e altera regras sobre o auxílio-alimentação. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (05.09), a norma decorre da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.108/22 em lei. TRABALHO REMOTO A nova lei consolida as mudanças no regime de teletrabalho propostas […]
Em decisão liminar, STF suspende a aplicação do novo piso nacional da enfermagem. Ministro cita risco de demissões em massa e crise financeira no setor.
Neste domingo (04/09), em decisão liminar, o Ministro Luís Roberto Barroso (STF) suspendeu por 60 dias a aplicação da lei que estabeleceu o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Os governos e entidades da saúde deverão demonstrar os impactos financeiros da medida no setor. O novo piso entrou em vigor no dia 05.08.22 e garantiu […]
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A SÚMULA 450 DO TST. DECISÃO AFASTOU A PREVISÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NO CASO DE ATRASO NO ADIMPLEMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta sexta-feira (05/08), o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº. 501[1] e decidiu afastar a previsão de pagamento em dobro das férias nos casos de atraso, pelo empregador, do adimplemento da respectiva remuneração. A penalidade era prevista pela Súmula 450 do Tribunal Superior do […]
