Conheça o Domicílio Eletrônico Trabalhista
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o edital do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, novo canal de comunicação entre os auditores-fiscais do trabalho e empregadores. O cadastro na plataforma é obrigatório para todos os empregadores, com ou sem empregados ativos, inclusive o empregador doméstico. Segundo o edital, o uso […]
Alteração na Plataforma Emprega Brasil resolve dificuldade no preenchimento do formulário de transparência salarial para as filiais
A Lei 14.611/23 estabeleceu, dentre outras obrigações, a exigência do preenchimento, até o próximo dia 29 de fevereiro, de um formulário disponibilizado no Portal Emprega Brasil. O formulário é composto por 5 itens, cada um deles contendo questionamentos acerca da existência de políticas de inclusão de grupos sub-representados, critérios de progressão de carreira, além de […]
Desmistificando o Relatório Emprega Brasil: alerta jurídico revela armadilhas e cautelas necessárias
Itens mal elaborados no Portal Emprega Brasil podem ir contra o objetivo da lei e dificultar o cumprimento das metas pelas empresas, diz Renata Azi, advogada do Pessoa e Pessoa. Vai até dia 29 o prazo para envio do relatório relativo à igualdade salarial entre gêneros O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios […]
Carnaval é feriado? O que diz a legislação brasileira
A folia já esquentou na maioria das cidades do país. Como fica o trabalho? É possível curtir e só voltar a dar expediente depois da Quarta-feira de Cinzas? O advogado do escritório Pessoa & Pessoa, Gustavo Galvão, tem as respostas Na maioria das cidades do Brasil o Carnaval não entra na lista dos feriados. Mas […]
Nova Lei nº 14.766/2023: Descaracterização da periculosidade pela exposição a inflamáveis em tanques de combustíveis
Foi publicada a Lei nº 14.766, no dia 22 de dezembro de 2023, trazendo novos contornos sobre a periculosidade nas atividades ou operações que envolvam exposição a inflamáveis. A nova Lei acrescenta o § 5º ao artigo 193 da CLT, para descaracterizar como perigosas as atividades ou operações que envolvam a exposição do trabalhador às […]
O piso salarial legal do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF
O julgamento sobre o piso salarial dos profissionais de enfermagem ganhou um novo capítulo no apagar das luzes de 2023. Ao que tudo indica, trata-se da melhor solução possível para o desafio criado pela Lei 14.434/2022. Senão, vejamos. No último dia 19 de dezembro, o STF concluiu, ao julgar os embargos de declaração na cautelar […]
[Ebook] As novas obrigações das empresas no combate à desigualdade salarial e de critérios remuneratórios. Portaria MTE nº 3.714/2023
Uma das temáticas atuais mais controvertidas na área trabalhista refere-se à promulgação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A referida norma estabeleceu a possibilidade de ser instituído um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial, contudo, a […]
Portaria do Ministério da Saúde inclui 165 doenças relacionadas ao trabalho e relaciona novos fatores laborais de risco
O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira, 29/11, a atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), por meio da Portaria GM/MS nº 1.999/2023, que entrará em vigor após 30 dias de sua publicação. O texto serve como referência das doenças e agravos oriundos do processo de trabalho e inclui 165 novas patologias apontadas […]
Vínculo empregatício: cinco anos depois, Justiça do Trabalho segue desrespeitando decisão vinculante do STF
Em agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor da constitucionalidade da terceirização de atividade-fim e de atividade-meio, em regime de repercussão geral – quando, por regra, a decisão deve ser seguida por todos os tribunais do País. Pela decisão, a relação de emprego não é a única forma válida de organização das […]
Revogada Portaria que autorizava, de forma permanente, a abertura nos domingos e feriados do comércio em geral, incluindo mercados e hipermercados, sem necessidade de norma coletiva
O Ministério do Trabalho e Emprego revogou, no dia 13.11, os itens da Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que autorizavam, de forma permanente, o trabalho aos domingos e feriados do comércio em geral sem necessidade de norma coletiva. Os subitens revogados constavam do item II (Comércio), do Anexo IV, da Referida […]
