Insights

Relatório de Transparência Salarial Pessoa & Pessoa

O Decreto n.11.795/2023 e a Portaria 3.714/2023 do MTE, que regulamenta a Lei 14.611/2023, estabelecem que as empresas com mais de 100 empregados devem divulgar o resultado de seu Relatório...

Amor, confiança e fraude: importância da transparência patrimonial em família

Esta semana, uma conhecida atriz ganhou os holofotes da imprensa ao revelar em suas redes sociais o desafio judicial que vem enfrentando contra seu ex-cônjuge, um ex-atleta profissional de basquete....

Implantação parcial do FGTS Digital sobre créditos oriundos de reclamação trabalhista

O governo segue avançando com o projeto de centralização, nas suas plataformas digitais, dos dados relacionados aos contratos de trabalho e condenações decorrentes de reclamações trabalhistas. Neste mês de março,...

Dia do Consumidor: Dicas para aproveitar promoções com segurança

No Dia Mundial do Consumidor, comemorado dia 15 de março, superpromoções acontecem, deixando os compradores alvoroçados. Mas como alerta a advogada e sócia do escritório Pessoa & Pessoa Advogados, Larissa...

Mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união homoafetiva, tem direito ao gozo de licença maternidade

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1211446, com repercussão geral e fixou tese no sentido de que a mãe servidora ou trabalhadora não gestante, em união...

Domicílio Judicial Eletrônico: empresas têm 90 dias para cadastramento

1. O que é o Domicílio Judicial Eletrônico? Trata-se de ferramenta do Programa Justiça 4.0, do CNJ, que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros em uma...

Decisões Judiciais isentam as empresas do cumprimento das obrigações na Lei 14.611/23

A Lei 14.611/23 passou a exigir para as pessoas jurídicas com mais de 100 empregados o cumprimento de obrigações relativas ao lançamento de informações salariais e de critérios remuneratórios dos...

IA, LGPD e Eleições: Quais alterações a nova resolução do TSE implementou para o pleito de 2024?

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na quarta-feira, 28/02, a resolução Nº 23.732/24, alterando a Resolução nº 23.610/19, que trata sobre propaganda eleitoral. Na nova Resolução, publicada nesta sexta-feira, 01/03,...

Prorrogado prazo para preenchimento da aba de igualdade salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou para 08 de março de 2024 o prazo para as empresas com 100 ou mais funcionários preencherem ou retificarem os dados que formarão...

Conheça o Domicílio Eletrônico Trabalhista

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o edital do cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET, novo canal de comunicação entre os auditores-fiscais do trabalho e...

Alteração na Plataforma Emprega Brasil resolve dificuldade no preenchimento do formulário de transparência salarial para as filiais

A Lei 14.611/23 estabeleceu, dentre outras obrigações, a exigência do preenchimento, até o próximo dia 29 de fevereiro, de um formulário disponibilizado no Portal Emprega Brasil. O formulário é composto...

Desmistificando o Relatório Emprega Brasil: alerta jurídico revela armadilhas e cautelas necessárias

Itens mal elaborados no Portal Emprega Brasil podem ir contra o objetivo da lei e dificultar o cumprimento das metas pelas empresas, diz Renata Azi, advogada do Pessoa e Pessoa....