STF determina a suspensão dos processos trabalhistas que versam sobre a inclusão de empresa do grupo econômico apenas na fase de execução
Nesta quinta-feira (25.05), o STF decidiu suspender os processos trabalhistas que discutem a possibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. A suspensão se mantém até o julgamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 1.387.795 (Tema 1232), que trata sobre a aplicação, em […]
STF julgará este mês a validade das demissões sem justa causa no Brasil
Para Renata Azi advogada especializada na área trabalhista e sócia do escritório Pessoa & Pessoa, só uma Lei Complementar pode restringir este direito do empregador. Julgamento acontece entre os dias 17 e 25 de maio. O STF, Supremo Tribunal Federal, julgará este mês um tema relevante que pode impactar e mudar as relações de trabalho. Trata-se da […]
STF revoga decisão que suspendeu piso salarial nacional da enfermagem
Nesta segunda-feira (15.05), o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, revogou parcialmente a liminar que suspendeu o piso salarial da enfermagem, a fim de reestabelecer os efeitos da Lei nº 14.434/2022 e implementar o pagamento dos valores por ela instituídos. A decisão foi proferida após o presidente ter sancionado a abertura de crédito especial de 7,3 bilhões […]
Lula assina Piso Salarial de Enfermagem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 18.04, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que abre uma previsão orçamentária de R$ 7,3 bilhões para custear o Piso Salarial da Enfermagem no setor público, entidades filantrópicas e prestadores de serviço que atendem no mínimo 60% de pacientes do Sistema Único de […]
Pleno do TST julgará constitucionalidade da tarifação de danos morais
A Quinta Turma do TST decidiu, por unanimidade, encaminhar ao Pleno do TST a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT. O dispositivo em debate foi inserido na CLT pela reforma trabalhista e define critérios gerais de apuração dos danos extrapatrimoniais (ou morais), estabelecendo que a reparação deverá variar de três […]
Salário mínimo deve ser reajustado no dia 1º de maio
O valor do salário mínimo serve de referência para a vida de milhões de trabalhadores brasileiros. Com isso, as variações do piso nacional afetam toda a economia, já que impactam diretamente os rendimentos dos cidadãos. Considerando a aprovação do orçamento de 2023 pelo Congresso Nacional, por meio da PLN 32/22, o valor do salário mínimo […]
TST invalida penhora de veículo de empregador com deficiência
Em recente decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou penhora do veículo especial de um empregador, executado pela Justiça do Trabalho, por se tratar de pessoa com deficiência. Para o Colegiado, a constrição do veículo adaptado fere a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade. […]
Rescisão por mútuo acordo de contrato de gestante não exige a homologação do sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e uma microempresa, por entender que a existência de reciprocidade de interesses entre as partes dispensa a necessidade de homologação do sindicato. No caso, a empregada ajuizou reclamação trabalhista alegando o desconhecimento do estado gravídico […]
Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o recurso de uma empresa contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou o pagamento em dobro às empregadas pelas horas laboradas em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da […]
TST lança cartilha sobre prevenção ao assédio sexual e moral no ambiente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram, recentemente, a “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – Por um ambiente de trabalho mais positivo”. O material didático busca retratar situações cotidianas que podem configurar assédio moral e/ou sexual no ambiente de trabalho, com a indicação […]
