Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrativos pela RFB e pela PGFN.
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RFB e PELA PGFN O Ministério da Economia, através da Portaria 201, de 11/05/2020, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais, relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela […]
Prorrogação do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de outros tributos federais.
ÁREA PREVIDENCIÁRIA EM TEMPOS DE COVID-19 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PRVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS O Ministério da Economia, através da Portaria 139, de 03/04/2020, prorrogou o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária PATRONAL, incluída a contribuição dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (antigo Seguro Acidente do Trabalho – SAT), […]
LGPD é adiada pela MP 959, mas já serve de fundamento para decisão no STF
A Medida Provisória no 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no final da tarde de ontem, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei […]
COVID-19, Hidroxicloroquina e a Autonomia do Paciente.
Trata-se neste texto da prescrição off-label da hidroxicloroquina para pacientes portadores da COVID-19, assunto que tem tomado um espaço muito amplo na mídia leiga e, também, nos comunicados entre profissionais e instituições na área da saúde, resultando em pressão para tomada de decisões que precisam ser objetivas. Reitera-se a necessidade e o âmbito do […]
Qual a base de cálculo do salário do comissionista que tem o seu contrato de trabalho suspenso sob a égide da MP n˚ 936/2020?
Em tempos de pandemia e de crise mundial que assola a saúde pública, a economia e atinge o Brasil de forma significativa, o Governo adotou medidas emergenciais para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n˚ 6. E na tentativa de atenuar os impactos nas relações trabalhistas com o intuito de […]
É possível a aplicação da redução de salário/jornada prevista na MP 936 aos empregados inseridos no regime do art. 62 da CLT (cargo de confiança, serviço externo e teletrabalho)?
Com o objetivo de preservar os empregos e minorar os efeitos econômicos devastadores da pandemia da Covid-19, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 936/2020, instituindo o chamado Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que propicia aos empregadores duas alternativas para evitar a despedida do empregado: (i) suspender os contratos de […]
A liberação do FGTS e seguro-desemprego na rescisão por força maior
É lugar comum que as Medidas Provisórias 927 e 936 (com constitucionalidade chancelada pelo STF) buscam a preservação e a manutenção dos vínculos de emprego durante o chamado período de calamidade pública. No entanto, diante do aumento de despesas e redução de receitas decorrentes do cenário de pandemia, acentuadas pelo fechamento do comércio como medida […]
Passo a Passo para a Suspensão Contratual, de acordo com a MP 936
POR ACORDO INDIVIDUAL Hipótese de cabimento Contempla empregados que recebem salário até R$ 3.103,00 e aqueles que com nível superior de escolaridade cujo salário seja igual ou maior que R$ 12.202,00 – Para os demais trabalhadores será necessária a Negociação Coletiva na forma do item III; Procedimento Conversar com o empregado e explicar, com a […]
MP 948/2020: Setor do Turismo poderá reembolsar clientes 12 meses após pandemia
Em tratamento semelhante dado ao setor aéreo, que flexibilizou o dever de reembolsar os valores pagos pelas passagens aéreas, priorizando as remarcações, no prazo de 12 (doze) meses, o Governo Federal, publicou em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 08 de abril, a Medida Provisória 948/2020, dispondo sobre o cancelamento de serviços, […]
Covid-19 e seu impacto na responsabilidade civil das relações de consumo
Declarada como uma pandemia global pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o Coronavírus alcançou também o Brasil e tem impactado em diversos setores da economia, como indústria, comércio e turismo. Os Ministérios da Justiça, da Saúde, da Economia e do Turismo e as Agências Nacionais – ANAC e ANVISA estão acompanhando de perto os acontecimentos […]
