Prorrogação do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de outros tributos federais.

ÁREA PREVIDENCIÁRIA EM TEMPOS DE COVID-19

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PRVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS O Ministério da Economia, através da Portaria 139, de 03/04/2020, prorrogou o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária PATRONAL, incluída a contribuição dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (antigo Seguro Acidente do Trabalho – SAT), de que trata o art. 22 e seus incisos, e o art. 24, ambos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelos empregadores, inclusive os domésticos, empresas em geral, independentemente do porte ou de qualquer outra condição, e equiparadas, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais (trabalhadores autônomos e sócios administradores, que recebem pró labore),  relativas às competências março e abril de 2020, que deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente. Seguem Quadro 1 e Quadro 2, com os novos vencimentos.

Quadro I

EMPRESAS – PARTE PATRONAL

Competências Vencimento original Novo vencimento
Março/2020 20/04/2020 20/08/2020
Abril/2020 20/05/2020 20/10/2020
Quadro II

EMPREGADOR DOMÉSTICO – PARTE PATRONAL

Competências Vencimento original Novo vencimento
Março/2020 07/04/2020 07/08/2020
Abril/2020 07/05/2020 07/10/2020

Registre-se, por oportuno, que a presente prorrogação não abrange a contribuição previdenciária descontada do segurado empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso, prevista no art. 20, da Lei 8.212/1991, nem a contribuição descontada do segurado contribuinte individual, na forma do art. 4º., da Lei 10.666/2003. A referida contribuição deverá ser recolhida normalmente.

Nota: Nos mesmos moldes, a prorrogação abrange também a Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

São Paulo | SP

Rua Pequetita, n° 215, conj. 12, l° andar – Vila Olimpia,
CEP:04552-060

Informações:

(11) 2344-1919

Salvador | BA

Av. Tancredo Neves, 620 
Caminho das Árvores
CEP: 41820-020

Informações:

(71) 31764173

Prorrogação do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de outros tributos federais.

R. Frederico Simões,
Caminho das Árvores
CEP: 41820-774
Edifício Liz Empresarial

Informações:

(71) 3044.0150

Rio de Janeiro | RJ

Av. Rio Branco, n° 277, sala 1510 – Centro, CEP: 20040-009

Informações:

(21) 3553-4040

Recife | PE

R. Padre Carapuceiro, nº 752, Centro Empresarial Torre Vicente do Rego Monteiro, Sala 1201, Boa Viagem, CEP: 51020-280

Informações:

(81) 3032 4880

Belo Horizonte | MG

R. Santa Rita Durão, 1143. Edf. Clara Catta Preta, 5° andar –
Funcionários, CEP: 30140-110

Informações:

(31) 3267 6397

Aracaju | SE

Rua Engenheiro Hernan Centurion, 644, Jardins, CEP: 49025-170

Informações:

(79) 3217-7230

Manaus | AM

Av. André Araújo, 97  – sala 1407

Informações: