COVID19, Monitoramento e Boas Práticas em Proteção de Dados
Em meio à pandemia do Coronavírus, nosso Senado aprovou, em 03.04.2020, o Projeto de Lei 1.179, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que, dentre outras disposições, alterou a data de entrada em vigor da LGPD para 1o de janeiro de 2021 e a entrada em vigor das penalidades previstas na nossa Lei Geral de Proteção […]
Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrativos pela RFB e pela PGFN.
PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RFB e PELA PGFN O Ministério da Economia, através da Portaria 201, de 11/05/2020, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais, relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela […]
Prorrogação do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária patronal e de outros tributos federais.
ÁREA PREVIDENCIÁRIA EM TEMPOS DE COVID-19 PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PRVIDENCIÁRIA PATRONAL E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS O Ministério da Economia, através da Portaria 139, de 03/04/2020, prorrogou o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária PATRONAL, incluída a contribuição dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (antigo Seguro Acidente do Trabalho – SAT), […]
LGPD é adiada pela MP 959, mas já serve de fundamento para decisão no STF
A Medida Provisória no 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no final da tarde de ontem, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei […]
COVID-19, Hidroxicloroquina e a Autonomia do Paciente.
Trata-se neste texto da prescrição off-label da hidroxicloroquina para pacientes portadores da COVID-19, assunto que tem tomado um espaço muito amplo na mídia leiga e, também, nos comunicados entre profissionais e instituições na área da saúde, resultando em pressão para tomada de decisões que precisam ser objetivas. Reitera-se a necessidade e o âmbito do […]
MP 948/2020: Setor do Turismo poderá reembolsar clientes 12 meses após pandemia
Em tratamento semelhante dado ao setor aéreo, que flexibilizou o dever de reembolsar os valores pagos pelas passagens aéreas, priorizando as remarcações, no prazo de 12 (doze) meses, o Governo Federal, publicou em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 08 de abril, a Medida Provisória 948/2020, dispondo sobre o cancelamento de serviços, […]
