Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrativos pela RFB e pela PGFN.

 

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DE PARCELAS MENSAIS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RFB e PELA PGFN

O Ministério da Economia, através da Portaria 201, de 11/05/2020, prorrogou os prazos de vencimento de parcelas mensais, relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Vide quadro abaixo:

 

Vencimento original

da parcela

Novo vencimento

da parcela

29/05/2020 28/08/2020
30/06/2020 30/10/2020
31/07/2020 30/12/2020

Registre-se, por oportuno, que a presente prorrogação não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Nota: A presente prorrogação não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

São Paulo | SP

Rua Pequetita, n° 215, conj. 12, l° andar – Vila Olimpia,
CEP:04552-060

Informações:

(11) 2344-1919

Salvador | BA

Av. Tancredo Neves, 620 
Caminho das Árvores
CEP: 41820-020

Informações:

(71) 31764173

Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrativos pela RFB e pela PGFN.

R. Frederico Simões,
Caminho das Árvores
CEP: 41820-774
Edifício Liz Empresarial

Informações:

(71) 3044.0150

Rio de Janeiro | RJ

Av. Rio Branco, n° 277, sala 1510 – Centro, CEP: 20040-009

Informações:

(21) 3553-4040

Recife | PE

R. Padre Carapuceiro, nº 752, Centro Empresarial Torre Vicente do Rego Monteiro, Sala 1201, Boa Viagem, CEP: 51020-280

Informações:

(81) 3032 4880

Belo Horizonte | MG

R. Santa Rita Durão, 1143. Edf. Clara Catta Preta, 5° andar –
Funcionários, CEP: 30140-110

Informações:

(31) 3267 6397

Aracaju | SE

Rua Engenheiro Hernan Centurion, 644, Jardins, CEP: 49025-170

Informações:

(79) 3217-7230

Manaus | AM

Av. André Araújo, 97  – sala 1407

Informações: