Indenizações trabalhistas por danos morais podem ultrapassar teto da CLT, decide STF.
Por maioria, o Plenário do STF decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela CLT. O julgamento em questão discutiu a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, que definiu critérios gerais de apuração dos danos morais de acordo com a gravidade da ofensa (leve, média, […]
Transformações nas relações com animais desafiam Direito de Família e Ambiental
As alterações jurisprudenciais costumam vir na esteira das transformações nas relações entre os seres — humanos e não humanos — que convivem em sociedade. No caso do direito animal, o estreitamento de laços entre as pessoas e os animais de estimação, além da própria estrutura econômica do país, dependente da exportação pecuária, joga luz sobre novos […]
STF volta a suspender julgamento sobre o piso salarial da enfermagem
Na última sexta-feira (16.06), o STF voltou a suspender o julgamento sobre a aplicação do piso nacional salarial da enfermagem. A suspensão ocorreu em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, que terá até 90 dias para analisar e devolver o processo. Antes da interrupção do julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e […]
STF determina a suspensão dos processos trabalhistas que versam sobre a inclusão de empresa do grupo econômico apenas na fase de execução
Nesta quinta-feira (25.05), o STF decidiu suspender os processos trabalhistas que discutem a possibilidade de inclusão, na fase de execução, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento. A suspensão se mantém até o julgamento da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 1.387.795 (Tema 1232), que trata sobre a aplicação, em […]
As fake news sobre o PL das Fake News
O país tem dedicado toda atenção ao debate do PL 2630/2020, acompanhando as respostas rápidas e contundentes do governo contra as reações das plataformas ao Projeto em seus ambientes na rede. Em um único dia, enquanto a disputa se desenrolava no Congresso, houve despacho cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor contra o Google por publicidade […]
STF julgará este mês a validade das demissões sem justa causa no Brasil
Para Renata Azi advogada especializada na área trabalhista e sócia do escritório Pessoa & Pessoa, só uma Lei Complementar pode restringir este direito do empregador. Julgamento acontece entre os dias 17 e 25 de maio. O STF, Supremo Tribunal Federal, julgará este mês um tema relevante que pode impactar e mudar as relações de trabalho. Trata-se da […]
STF revoga decisão que suspendeu piso salarial nacional da enfermagem
Nesta segunda-feira (15.05), o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, revogou parcialmente a liminar que suspendeu o piso salarial da enfermagem, a fim de reestabelecer os efeitos da Lei nº 14.434/2022 e implementar o pagamento dos valores por ela instituídos. A decisão foi proferida após o presidente ter sancionado a abertura de crédito especial de 7,3 bilhões […]
Lula assina Piso Salarial de Enfermagem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 18.04, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que abre uma previsão orçamentária de R$ 7,3 bilhões para custear o Piso Salarial da Enfermagem no setor público, entidades filantrópicas e prestadores de serviço que atendem no mínimo 60% de pacientes do Sistema Único de […]
STF retoma julgamento sobre contribuição sindical por acordo ou convenção coletiva
STF iniciou, na última sexta-feira (14.04), o julgamento que trata da constitucionalidade da contribuição assistencial feita pelos trabalhadores não filiados aos sindicatos. O tema voltou à pauta após recursos opostos por entidades sindicais, e, até o momento, os Ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso já votaram pela constitucionalidade da contribuição, desde que se garanta […]
Exigência de intervenção sindical, em demissões em massa, vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
No julgamento virtual encerrado em 12/4, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia, em casos de demissão em massa, se aplica apenas às dispensas ocorridas após 14.6.2022, data da publicação da ata do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema […]
