Resolução CFM nº 2.314/2022 regulamenta a telemedicina
A Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 2.314/2022, busca regulamentar questões relativas à telemedicina. A resolução, publicada no dia 05 de maio de 2022, além de definir a telemedicina como sendo “o exercício da medicina mediado por Tecnologias Digitais, de Informação e de Comunicação (TDICs), para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de […]
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É muito provável ser caracterizada a negligência médica quando não houve: (I) estudo prévio das condições de saúde do paciente; (II) adequação do procedimento à estrutura da unidade (inclusive a anestesia / sedação, que faz parte do procedimento); (III) seguimento adequado do paciente após o procedimento; (IV) esclarecimento do paciente sobre os riscos associados ao local e ao procedimento; (V) obtenção do […]
Decreto 11.034/22 e as novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
Em 5 de abril de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.034, que estabelece novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”), revogando assim,o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. O referido Decreto tem como objetivo dar tratamento às diferentes demandas trazidas pelos consumidores, tais como:informações, dúvidas, reclamações, […]
Proferida uma das decisões trabalhistas mais impactantes do ano para as mulheres empregadas no comércio.
Uma das decisões trabalhistas mais impactantes do ano para as mulheres empregadas no comércio. Ontem, a SDI do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO proferiu decisão que assegura a alternância, a cada quinze dias, da coincidência do descanso semanal com o domingo para a trabalhadora que atua no comércio (PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-619-11.2017.5.12.0054 e outros 2 casos). A […]
Portaria 620/21 e insegurança jurídica: como reduzir risco de passivo trabalhista
O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na segunda-feira (1º/11) a Portaria nº 620/21, que considera discriminatória a despedida de trabalhador em razão da não apresentação do certificado de vacinação. Praticado o ato pelo empregador, o empregado poderá optar entre a reintegração, com ressarcimento integral dos salários, ou o pagamento em dobro da remuneração relativa ao período […]
Portaria nº 620/21
Foi publicada, pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a Portaria nº 620/21, de 01 de novembro de 2021, que considera, dentre outros pontos, discriminatória a despedida de trabalhador em razão da recusa injustificada em se vacinar. Praticado o ato pelo empregador, o empregado poderá optar entre a reintegração, com ressarcimento integral dos salários, ou o […]
ESG, Proteção de Dados e BACEN
O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou recentemente Relatório¹ com enfoque nos riscos associados aos fatores Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) que podem impactar o próprio BACEN e o Sistema Financeiro Nacional, destacando-se a proteção de dados pessoais como um dos fatores sociais importantes a serem considerados, em especial com a chegada do Open […]
ANPD e sanções administrativas
As sanções administrativas previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estão em vigor desde o dia 1º de agosto de 2021 e são aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Um dos papéis atribuídos à ANPD é justamente o de fiscalizar a aplicação da Lei, identificando as […]
LGPD para empresas de pequeno porte
Em 30 de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, definidos como sendo as “microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que tratam dados pessoais, […]
4 sinais de que sua empresa poderia estar economizando mais com a realização de acordos judiciais
4 sinais de que sua empresa poderia estar economizando mais com a realização de acordos judiciais Os acordos judiciais podem ser uma excelente via nas empresas para buscar economia e reduzir o passivo. Com a pandemia, as metas para realização de acordos tornaram-se mais desafiadoras e a pressão das Diretorias aumentou para o encerramento […]
