Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o recurso de uma empresa contra a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que determinou o pagamento em dobro às empregadas pelas horas laboradas em domingos que deveriam ser reservados ao descanso. Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista no artigo 386 da […]
TST lança cartilha sobre prevenção ao assédio sexual e moral no ambiente de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançaram, recentemente, a “Cartilha de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual – Por um ambiente de trabalho mais positivo”. O material didático busca retratar situações cotidianas que podem configurar assédio moral e/ou sexual no ambiente de trabalho, com a indicação […]
Um fevereiro muito especial – Trinta anos, cinco gerações, muita emoção
Ontem, 26 de fevereiro de 2023, completei exatos 30 anos à frente do escritório Pessoa e Pessoa Advogados. Muitos desafios, muitas histórias e muito orgulho de tudo que conquistamos ao longo dessas três décadas. Passados 30 anos chegamos em 2023 com mais de 700 integrantes, 422 advogados, 10 unidades no Brasil e, o mais importante: […]
Diretor-presidente da ANPD afirma que serão aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD
Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirma que já poderão ser aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD. A ANPD havia submetido à consulta pública, em 2022, a minuta do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Após feitas sugestões de melhorias […]
CARNAVAL É FERIADO? ENTENDA O QUE DIZ A LEI
O Carnaval retomou seu formato tradicional acompanhado de um clima de euforia, já que marca a primeira festa após dois anos de distanciamento social. Mas como fica o trabalho no período? Afinal, Carnaval é feriado? Para a tristeza de muitos foliões, o Carnaval só será considerado feriado se houver definição em Lei estadual ou municipal, […]
STF AUTORIZA A APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DE DEVEDORES
Para o STF, o juiz pode, em casos excepcionais e mediante ponderação de valores, determinar a apreensão de passaporte e da CNH dos devedores. Foi declarada a constitucionalidade das seguintes medidas: restrição do direito de ir e vir; suspensão temporária do direito de dirigir; proibição de participação em concurso e licitação pública A sessão […]
Política de Finanças Sustentáveis da Comissão de Valores Mobiliários é aprovada pela Portaria nº 10, de 23 de janeiro de 2023
A política em tela tem como objetivo auxiliar no fortalecimento dos trabalhos de finanças sustentáveis da CVM e aprimorar a divulgação e a comunicação dos resultados das atividades atuais e prospectivas. Para isso, ela traz como diretrizes norteadoras estratégias: → Fomentar as finanças sustentáveis no âmbito do mercado de capitais, alinhada ao alcance dos Objetivos […]
Nova versão do e-social: necessidade de informações sobre processos trabalhistas a partir de janeiro de 2023
A nova versão do e-social (S.1.1 Beta) trará obrigações aos empregadores com relação ao lançamento dos processos trabalhistas, que deverão observar os seguintes eventos: 1. Processos Trabalhistas (S-2500); 2. Informações de Contribuições Decorrentes de Processos Trabalhistas (S-2501); Exclusão de eventos – Processos Trabalhistas (S-3500); 4. Informações de Tributos Decorrentes de Processos trabalhistas (S-5501). Em resumo, […]
TST garante flexibilização da jornada de trabalho para mães e pais de autistas
Em decisões recentes, diversas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido o direito à redução da jornada de trabalho ou a sua flexibilização – sem prejuízo do salário e sem a necessidade de compensação –, a profissionais que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em todos os casos, o TST considerou que, […]
Tema 1.004 do STF – Nova Tese com Repercussão Geral.
No recente julgamento do RE 629.647/RR, Tema 1004, finalizado na sessão virtual do dia 28.10.2022, o STF decidiu ser indispensável a participação dos sindicatos de trabalhadores em ação civil pública que busca invalidar contratação irregular. Para o Supremo, no âmbito do processo coletivo, os interesses dos empregados diretamente afetados devem ser defendidos pelo sindicato laboral […]
