Diretor-presidente da ANPD afirma que serão aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD

Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirma que já poderão ser aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD. A ANPD havia submetido à consulta pública, em 2022, a minuta do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Após feitas sugestões de melhorias e correções, a Autoridade está agora aperfeiçoando o texto, o que deve ser concluído até o fim de fevereiro. Publicado o Regulamento, já haverá possibilidade da Autoridade aplicar multas, conforme informou o diretor-presidente em entrevista para o JOTA no último dia 6.

O Regulamento de Dosimetria vem para estabelecer parâmetros objetivos para a aplicação de sanções administrativas. Com isso, confere-se maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica para os agentes de tratamento, visando um processo sancionador que não aplica e cobra multas como um fim em si mesmo, mas como uma forma de garantir a conformidade dos agentes com a legislação, adotando medidas adequadas e proporcionais aos riscos identificados.

Evidencia-se, portanto, a intenção do regulamento de adotar apenas sanções proporcionais à gravidade da conduta infratora, privilegiando-se as medidas de orientação e prevenção. É possível, ainda, o estabelecimento de incentivos ao agente que atua de boa-fé e em conformidade com a lei.

É cada vez mais imprescindível que as empresas adotem procedimentos internos de segurança e medidas eficazes de governança em proteção de dados. Além de, evidentemente, evitarem a ocorrência de incidentes de segurança, a existência destes elementos será considerada no momento da dosimetria da multa, no caso de um vazamento de dados. Caso se observe que, de fato, existia esta preocupação, a ANPD deverá levar em conta tais medidas no momento de aplicação da sanção. É o que prevê o art. 52, §1° da Lei Geral de Proteção de Dados.

É necessário, entretanto, que esses procedimentos de segurança e medidas de boas práticas sejam de fato aplicados no dia-a-dia da organização, não podendo estar presentes apenas no papel. As boas práticas e a governança em proteção de dados, previstas no artigo 50 da lei, aliadas ao “Princípio da responsabilização e da prestação de contas'”, previsto no art. 6°, X, da LGPD, visam justamente garantir essa accountability das organizações. As políticas de segurança estabelecidas devem ser eficazes em cumprir com a norma de proteção de dados, atualizando-se constantemente o programa de privacidade, com base em informações obtidas a partir de monitoramento contínuo e avaliações periódicas.

São Paulo | SP

Rua Pequetita, n° 215, conj. 12, l° andar – Vila Olimpia,
CEP:04552-060

Informações:

(11) 2344-1919

Salvador | BA

Av. Tancredo Neves, 620 
Caminho das Árvores
CEP: 41820-020

Informações:

(71) 31764173

Diretor-presidente da ANPD afirma que serão aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD

R. Frederico Simões,
Caminho das Árvores
CEP: 41820-774
Edifício Liz Empresarial

Informações:

(71) 3044.0150

Rio de Janeiro | RJ

Av. Rio Branco, n° 277, sala 1510 – Centro, CEP: 20040-009

Informações:

(21) 3553-4040

Recife | PE

R. Padre Carapuceiro, nº 752, Centro Empresarial Torre Vicente do Rego Monteiro, Sala 1201, Boa Viagem, CEP: 51020-280

Informações:

(81) 3032 4880

Belo Horizonte | MG

R. Santa Rita Durão, 1143. Edf. Clara Catta Preta, 5° andar –
Funcionários, CEP: 30140-110

Informações:

(31) 3267 6397

Aracaju | SE

Rua Engenheiro Hernan Centurion, 644, Jardins, CEP: 49025-170

Informações:

(79) 3217-7230

Manaus | AM

Av. André Araújo, 97  – sala 1407

Informações: