As fake news sobre o PL das Fake News
O país tem dedicado toda atenção ao debate do PL 2630/2020, acompanhando as respostas rápidas e contundentes do governo contra as reações das plataformas ao Projeto em seus ambientes na rede. Em um único dia, enquanto a disputa se desenrolava no Congresso, houve despacho cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor contra o Google por publicidade […]
STF julgará este mês a validade das demissões sem justa causa no Brasil
Para Renata Azi advogada especializada na área trabalhista e sócia do escritório Pessoa & Pessoa, só uma Lei Complementar pode restringir este direito do empregador. Julgamento acontece entre os dias 17 e 25 de maio. O STF, Supremo Tribunal Federal, julgará este mês um tema relevante que pode impactar e mudar as relações de trabalho. Trata-se da […]
STF revoga decisão que suspendeu piso salarial nacional da enfermagem
Nesta segunda-feira (15.05), o Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, revogou parcialmente a liminar que suspendeu o piso salarial da enfermagem, a fim de reestabelecer os efeitos da Lei nº 14.434/2022 e implementar o pagamento dos valores por ela instituídos. A decisão foi proferida após o presidente ter sancionado a abertura de crédito especial de 7,3 bilhões […]
Lula assina Piso Salarial de Enfermagem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no dia 18.04, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que abre uma previsão orçamentária de R$ 7,3 bilhões para custear o Piso Salarial da Enfermagem no setor público, entidades filantrópicas e prestadores de serviço que atendem no mínimo 60% de pacientes do Sistema Único de […]
STF retoma julgamento sobre contribuição sindical por acordo ou convenção coletiva
STF iniciou, na última sexta-feira (14.04), o julgamento que trata da constitucionalidade da contribuição assistencial feita pelos trabalhadores não filiados aos sindicatos. O tema voltou à pauta após recursos opostos por entidades sindicais, e, até o momento, os Ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso já votaram pela constitucionalidade da contribuição, desde que se garanta […]
Exigência de intervenção sindical, em demissões em massa, vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
No julgamento virtual encerrado em 12/4, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia, em casos de demissão em massa, se aplica apenas às dispensas ocorridas após 14.6.2022, data da publicação da ata do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, em que a tese de repercussão geral foi fixada (Tema […]
Pleno do TST julgará constitucionalidade da tarifação de danos morais
A Quinta Turma do TST decidiu, por unanimidade, encaminhar ao Pleno do TST a discussão sobre a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT. O dispositivo em debate foi inserido na CLT pela reforma trabalhista e define critérios gerais de apuração dos danos extrapatrimoniais (ou morais), estabelecendo que a reparação deverá variar de três […]
Salário mínimo deve ser reajustado no dia 1º de maio
O valor do salário mínimo serve de referência para a vida de milhões de trabalhadores brasileiros. Com isso, as variações do piso nacional afetam toda a economia, já que impactam diretamente os rendimentos dos cidadãos. Considerando a aprovação do orçamento de 2023 pelo Congresso Nacional, por meio da PLN 32/22, o valor do salário mínimo […]
TST invalida penhora de veículo de empregador com deficiência
Em recente decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) invalidou penhora do veículo especial de um empregador, executado pela Justiça do Trabalho, por se tratar de pessoa com deficiência. Para o Colegiado, a constrição do veículo adaptado fere a dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade. […]
Rescisão por mútuo acordo de contrato de gestante não exige a homologação do sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e uma microempresa, por entender que a existência de reciprocidade de interesses entre as partes dispensa a necessidade de homologação do sindicato. No caso, a empregada ajuizou reclamação trabalhista alegando o desconhecimento do estado gravídico […]
