A constitucionalidade da contribuição de 10% do FGTS nas despedidas imotivadas.
A Medida Provisória 905/2019 que criou o programa Verde Amarelo destinado a incentivar a contratação de jovens, caducou no dia 20/04/2020. Dentre outros dispositivos, estabelecia o fim do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nas despedidas sem justa causa. Antes da MP 905, a despedida imotivada de um funcionário acarretava […]
Lei desobriga reembolso de eventos cancelados em razão da pandemia
Com pequenas alterações, medida provisória que disciplinava regras para eventos cancelados em razão da pandemia passa a ter eficácia de Lei Após pouco mais de quatro meses desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 08 de abril do ano corrente, o Congresso Nacional votou na última segunda-feira pela conversão da Medida Provisória […]
O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos
Instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe a promessa de um arcabouço eficaz, apto a regular as relações de consumo, cada vez mais complexas. Hoje, com a licença da expressão popular, pode-se afirmar categoricamente que a Lei “pegou”. Não se pode negar a grande contribuição do avanço tecnológico para […]
Hospital sem fins lucrativos tem recuperação judicial autorizada
Por: Redação do Migalhas Para magistrado, é possível incluir na lei de recuperação entidades que embora não se traduzam no conceito clássico de empresária, pratica atividade econômica. O juiz de Direito Argemiro de Azevedo Dutra, da 1ª vara Empresarial de Salvador/BA, deferiu o processamento de recuperação judicial do Hospital Evangélico da Bahia, uma entidade sem […]
Congresso votou pela conversão da medida provisória 948/2020 em lei
Com pequenas alterações, medida provisória que disciplinava regras para eventos cancelados em razão da pandemia passa a ter eficácia de Lei Após pouco mais de quatro meses desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 08 de abril do ano corrente, o Congresso Nacional votou na última segunda-feira pela conversão da Medida Provisória […]
A caducidade da MP 927/2020 e seus efeitos sobre as férias
A Medida Provisória 927/2020, editada em 22 de março e que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão da pandemia do Covid-19, caducou no dia 19 de julho, tendo em vista o término do prazo de vigência da proposição. A MP 927, com um sentido flexibilizante, regulava um conjunto de medidas excepcionais […]
A revelia no processo do trabalho
Valton Dória Pessoa Tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Edição 1, Julho de 2020 A revelia decorre da ausência de apresentação de defesa pelo reclamado, podendo ocorrer tanto porque o réu, regularmente citado, deixa de comparecer em Juízo, quanto ao deixar de juntar Contestação, mesmo estando presente em audiência. A CLT dispõe […]
INSS patronal e a desoneração da folha de pagamento
Devido à pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional e o Governo travam uma batalha na tentativa de prorrogar ou não a desoneração da folha de pagamento, com fulcro na Lei 12.546/11. A lei consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III […]
Lei 14.020 deixa empregados aposentados em situação de maior vulnerabilidade
Desde a edição de MP 936/20 muito se discutiu sobre a possibilidade de se celebrar acordo individual para suspender ou reduzir a jornada de trabalho e o salário do empregado aposentado, uma vez que o art. 6º, §2º, inc. II, “a”, estabelecia que não poderia receber o BEm (Benefício Emergencial), o empregado em gozo de […]
MP 948/2020: Setor do Turismo poderá reembolsar clientes 12 meses após pandemia
Em tratamento semelhante dado ao setor aéreo, que flexibilizou o dever de reembolsar os valores pagos pelas passagens aéreas, priorizando as remarcações, no prazo de 12 (doze) meses, o Governo Federal, publicou em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 08 de abril, a Medida Provisória 948/2020, dispondo sobre o cancelamento de serviços, […]
