Insights

PEC 6X1: fim da jornada de 6 dias de trabalho para um dia de descanso?

Um dos principais assuntos que tem movimentado os meios de comunicação nesta semana diz respeito ao avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria da deputada Erika Hilton...

O STF e o trabalho das mulheres no comércio – domingos em dobro

Em recente julgamento no TST, que ocorreu no dia 22.10.2024, em um caso em que se discutiu o trabalho da mulher no comércio aos domingos, a SDI-1 argumentou que a...

Controvérsia nº 50012: STF avaliará superação de obstáculos processuais em recursos trabalhistas

O TST admitiu[1] três recursos extraordinários como representativos da Controvérsia nº 50012 encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (óbice processual à admissibilidade recursal - ausência de transcendência, art. 896-A da CLT,...

A excepcionalidade do STJ diante do conflito entre o direito real de habitação e os direitos hereditários

A garantia real de habitação, prevista no artigo 1.831 do Código Civil, assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de moradia para a família,...

CNJ edita resolução para reduzir o volume de ações trabalhistas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, com o objetivo de reduzir o volume das ações trabalhistas por meio do...

STJ julga medidas contra litigância predatória

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar ontem, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de os juízes tomarem providências para coibir a litigância predatória....

Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela ANPD é aprovada

Em 16 de julho de 2024 foi aprovada Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma das mais esperadas...

6 anos de LGPD e a relevância crescente do tema nos Tribunais Brasileiros

Em 14 de agosto a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida por LGPD, completará 6 anos da sua promulgação. Fortemente inspirada no General Data Protection Rule (GDPR), legislação europeia...

MEI e Empregadores domésticos: Prazo final para cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista

Em 01.08.2024 termina o prazo para o microempreendedor Individual – MEI e empregadores domésticos se cadastrar no domicílio eletrônico trabalhista, plataforma do governo onde ocorrerá ciência de quaisquer atos administrativos,...

Legislação sobre trabalhadores de cruzeiros: prevaleceu a segurança jurídica

Está em trâmite nos tribunais superiores em Brasília (TST e STF) uma discussão que envolve a definição de qual legislação deve regular os trabalhadores brasileiros de empresas de cruzeiros marítimos...

Suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico: entenda a decisão do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determinou a suspensão temporária do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida visa corrigir...

Poliafetividade no Brasil: o caminho entre o amor e a lei

A poliafetividade, caracterizada pela possibilidade de manter relações amorosas e afetivas simultâneas entre mais de duas pessoas, com conhecimento e consentimento de todos, tem ganhado visibilidade e gerado debates intensos...