STF julgará este mês a validade das demissões sem justa causa no Brasil
Para Renata Azi advogada especializada na área trabalhista e sócia do escritório Pessoa & Pessoa, só uma Lei Complementar pode restringir este direito do empregador. Julgamento acontece entre os dias 17 e 25 de maio. O STF, Supremo Tribunal Federal, julgará este mês um tema relevante que pode impactar e mudar as relações de trabalho. Trata-se da […]
CNJ regulamenta a formalização e a dissolução da união estável
Nosso sócio, Lucas Menezes, manifestou-se sobre a mudança recente promovida pelo CNJ regulamentando a formalização e a dissolução da união estável. Antes, a formalização e a dissolução (não havendo filhos incapazes), na via extrajudicial, seriam realizados no tabelionato de notas por meio de uma escritura pública. Essa escritura pública poderia ser levada a registro no […]
Consequências da inadimplência financeira: você sabia?
Feirão Limpa Nome termina nesta sexta; saiba como renegociar dívida O mutirão nacional de renegociação de dívidas do Serasa, o Feirão Limpa Nome, termina nesta sexta-feira (31/3). Para renegociar suas dívidas, basta acessar o portal do Serasa. Estão aptos a participar do feirão pessoas que estiverem negativadas e com contas em atraso registradas no Serasa. O feirão […]
Adaptações necessárias ao e-Social de reclamação trabalhista
A partir de 1º de abril o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais deixará se ser realizado através da GFIP (guia de recolhimento) e passará a ser pago através de guia Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) que será emitida após o envio DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de […]
No Dia do Consumidor, advogados dão dicas para se proteger de golpes
Sócios do escritório Pessoa & Pessoa recomendam ações simples no WhatsApp e nas redes sociais que podem evitar muita dor de cabeça Hoje é Dia Mundial do Consumidor. Para ajudar os consumidores brasileiros a se precaverem dos principais golpes praticados nas redes, os sócios da área cível do escritório Pessoa & Pessoa, Larissa Sento-Sé Rossi […]
Caso das vinícolas do RS chama atenção para o valor do compliance em cadeia
Há cerca de cinquenta anos, o Nobel de economia Milton Friedman[i] afirmou que a única responsabilidade social de uma empresa seria gerar lucro. De lá para cá a visão sobre o propósito das organizações empresariais alterou significativamente. Além da expectativa de lucro, essencial para a manutenção do negócio, há uma preocupação crescente a respeito das […]
Receitas alternativas criadas pelos sindicatos depois da reforma trabalhista
Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o desconto decorrente da contribuição sindical compulsória em folha de pagamento (um dia de salário) pela empresa era obrigatório para todos os empregados sindicalizados ou não, sem direito a oposição. Feito o desconto, a empresa recolhia o valor total para o respectivo sindicato da categoria. Com a reforma de 2017, […]
Provimento 134 CNJ e a adequação da LGPD aos cartórios extrajudiciais
O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 24 de agosto de 2022, o Provimento n° 134, que trata de medidas de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, ou seja, os mais diversos cartórios. As regras dispostas no provimento têm abrangência nacional e devem ser aplicadas em […]
Como assistir aos jogos do Brasil na Copa sem criar problemas no trabalho
Sem lei que defina jogo do Brasil em Copa como feriado, a dica da advogada trabalhista Juliane Facó, sócia do escritório Pessoa & Pessoa, é que patrões e empregados pactuem acordos para atividades não essenciais A Copa do Mundo no Catar começou neste domingo, dia 20 e a euforia já toma conta do país. Muitas partidas […]
Fator Acidentário de Prevenção 2023: por que e como contestar
Novembro chegou e, com ele, até o dia 30, está aberta a temporada de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que, segundo a Receita Federal, consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota SAT/RAT, de 1% (risco leve), de 2% (risco […]
