Interesse de agir, plataformas públicas e litigância: o que está em jogo no Tema 1.396 – parte 2
Os elementos de uma resposta sistêmica à litigância abusiva no consumo aéreo já estão disponíveis O Tema 1.396 do STJ pode mudar o padrão de litigância no Brasil. Em tese, ele amplia a possibilidade de solução administrativa e reduz a necessidade de judicialização. Na prática, porém, seu efeito depende do desenho institucional. Se tratada como […]
Gerência compartilhada em ambiente bancário
Trata-se de afastar a visão vertical e hierarquizada da estrutura empresarial, para diluí-la horizontalmente O TST identificou, entre matérias de relevo, a necessidade de levar ao rito de IRR a seguinte questão: “a gerência compartilhada de agência bancária é suficiente, por si só, para afastar a incidência do artigo 62, II, da CLT?”. O Tema […]
Denúncia contra empresa de MrBeast: quais as diferenças na licença-maternidade nos EUA e Brasil
Brasileira está processando empresa do maior youtuber do mundo, entre outros motivos, por trabalho durante o período de licença. Um dos pontos mais críticos da denúncia da brasileira Lorrayne Mavromatis contra as empresas do youtuber MrBeast, um dos maiores criadores de conteúdo do mundo, foi a suposta violação da Lei de Licença Familiar e Médica […]
Ser educado com a IA produz resultados melhores? Entenda
Embora o “por favor” não mude o processamento da máquina, o hábito de ser polido pode estar mascarando o verdadeiro segredo por trás de um bom prompt: a clareza e o contexto O avanço das ferramentas de inteligência artificial generativa trouxe à tona um comportamento curioso entre os usuários em 2026: a tendência de tratar […]
A comunicação prévia como requisito legítimo da estabilidade pré-aposentadoria
Foi expressiva a quantidade de temas afetados pelo Tribunal Superior do Trabalho, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao longo de 2025. Dentre esses temas, destaca-se o Tema 299, submetido à relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, que traz a debate questão de relevante repercussão prática: a legalidade da exigência, prevista em norma coletiva, de […]
Interesse de agir, plataformas públicas e litigância: o que está em jogo no Tema 1.396 – parte I
Entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026 o Consumidor.gov.br registrou 52.588 reclamações contra companhias aéreas No setor aéreo observa-se que os custos da litigância extrapolam o âmbito das companhias e produzem efeitos que não são integralmente capturados pelos seus demonstrativos contábeis/Créditos: freepik Gráfico 1. Reclamações contra companhias aéreas no Consumidor.gov.br (série mensal e média móvel […]
Entenda o que é e como funciona uma interdição judicial como a de FHC
A Justiça de São Paulo aceitou, na quarta-feira (15), o pedido de interdição do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), 94, feito por três filhos. O motivo é o agravamento do Alzheimer em estágio avançado, que, segundo a petição, tornou FHC “incapaz para praticar os atos da vida civil”. Com a decisão, o filho Paulo Henrique […]
Cooperativas de consumo e o risco de erosão do sistema sindical
A afetação do Tema repetitivo 291 pelo TST colocou em debate uma controvérsia que, embora pareça restrita a um nicho do direito coletivo, possui profundas implicações para o sistema de representação dos trabalhadores no Brasil. A questão central a ser definida é se um empregado eleito dirigente de uma cooperativa de consumo tem direito à estabilidade provisória […]
Lei 15.377/2026: Dever de Informação e Saúde Preventiva
Em 2 de abril de 2026 foi sancionada a Lei Nº 15.377/2026, que introduz alterações na CLT, ampliando o papel das empresas na promoção da saúde pública preventiva. A nova legislação acrescenta o art. 169-A e o § 3º ao art. 473 da CLT, criando novos deveres para o empregador. O que muda na […]
Entra em vigor nova regulamentação para pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta
A nova regra sobre motocicletas aumenta riscos trabalhistas e custos, exigindo que empresas reavaliem práticas para manter operação e viabilidade financeira. A entrada em vigor, em abril de 2026, da nova regulamentação sobre o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta recoloca no centro do debate uma questão recorrente no direito do […]
