Negócios jurídicos processuais no Direito de Família
O tema dos negócios jurídicos processuais no Direito de Família talvez ainda seja, ao menos entre nós que atuamos na área, um dos tabus a serem superados. Ainda persiste, entre diversos operadores do Direito, uma compreensão equivocada de que os processos de família seriam integralmente indisponíveis, o que inviabilizaria qualquer negociação entre as partes quanto […]
STF retoma julgamento sobre responsabilização de plataformas digitais
O Supremo discute ainda se as empresas que hospedam sites na internet têm o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar nesta quarta-feira (4/6) dois importantes julgamentos sobre a responsabilidade das plataformas digitais a respeito de […]
Debate pode definir rumos do equilíbrio entre crédito, proteção ao consumidor e segurança jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi instado a decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é obrigatória a notificação prévia do devedor antes da inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Sisbacen). Trata-se de uma discussão sensível, cujos desdobramentos afetam tanto o mercado financeiro quanto a dinâmica […]
Prorrogado o prazo para adequação às Novas Regras de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR-1
Portaria MTE nº 765: Prorrogado o prazo para adequação às Novas Regras de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais da NR-1 O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 765/2025, que prorroga o prazo de vigência da nova redação do capítulo 1.5 – Gerenciamento de Riscos […]
Saúde mental tem afastado trabalhadores em todo o Brasil
As mudanças na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) trouxeram um alerta importante para as empresas: a saúde mental dos trabalhadores agora também precisa ser considerada na gestão de riscos. Nosso sócio, Antônio Carlos Oliveira, participou de uma matéria especial no Jornal da Manhã da TV Bahia, onde falou sobre os fatores psicossociais que devem ser obrigatoriamente incluídos no Programa de […]
O que é Pejotização e o que está em debate no STF
O que é Pejotização? STF debate se a Justiça do Trabalho tem competência para analisar estes contratos. A decisão do ministro Gilmar Mendes reconhece que contratos previstos no Código Civil (como os de PJ) não podem ser automaticamente presumidos como vínculos de emprego. Em entrevista ao O POVO News, nossa sócia, Renata Azi explicou o […]
STJ define um novo marco no controle da litigância abusiva
O julgamento do Tema Repetitivo 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluído recentemente, representa um avanço significativo no combate à litigância abusiva, um problema crescente no Judiciário brasileiro. A decisão, que manteve em grande parte a tese defendida pelo relator, ministro Moura Ribeiro, reforça a necessidade da apresentação de documentos que fundamentem minimamente a […]
Suspensão nacional de processos sobre pejotização
Em decisão proferida no dia 14 de abril de 2025, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos trabalhistas que discutem a pejotização como fraude ao reconhecimento do vínculo empregatício. Decisão e Fundamentos: A suspensão foi determinada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, […]
OAB-SP obtém liminares na Justiça Federal contra o exercício ilegal da advocacia
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) está combatendo, na Justiça Federal, o exercício ilegal da advocacia. Desde 2022, ingressou com 34 ações civis públicas e obteve 23 decisões liminares contra estabelecimentos que ofereciam serviços advocatícios sem autorização. Boa parte das ações ajuizadas envolve empresas e profissionais sem inscrição na OAB e […]
Notificações de conduta culposa do empregador em acidente devem ter efeito pedagógico
A obrigatoriedade de notificar a Advocacia-Geral da União sempre que um magistrado constatar conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho deve ter um efeito pedagógico positivo para a sociedade. Isso porque a maior possibilidade de a União ajuizar ações de regresso para cobrir os custos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]
