As fake news sobre o PL das Fake News
O país tem dedicado toda atenção ao debate do PL 2630/2020, acompanhando as respostas rápidas e contundentes do governo contra as reações das plataformas ao Projeto em seus ambientes na rede. Em um único dia, enquanto a disputa se desenrolava no Congresso, houve despacho cautelar da Secretaria Nacional do Consumidor contra o Google por publicidade […]
Diretor-presidente da ANPD afirma que serão aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD
Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirma que já poderão ser aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD. A ANPD havia submetido à consulta pública, em 2022, a minuta do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Após feitas sugestões de melhorias […]
Política de Finanças Sustentáveis da Comissão de Valores Mobiliários é aprovada pela Portaria nº 10, de 23 de janeiro de 2023
A política em tela tem como objetivo auxiliar no fortalecimento dos trabalhos de finanças sustentáveis da CVM e aprimorar a divulgação e a comunicação dos resultados das atividades atuais e prospectivas. Para isso, ela traz como diretrizes norteadoras estratégias: → Fomentar as finanças sustentáveis no âmbito do mercado de capitais, alinhada ao alcance dos Objetivos […]
O que é a ANPD e como ela atua?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente foi transformada em uma autarquia federal de natureza especial, a fim de que tivesse maior autonomia na execução de suas funções. Contudo, você sabe quem é a ANPD e como ela atua? Pensando nisso, preparamos um material educativo visando sanar as suas principais dúvidas! Clique no […]
Quais sanções posso receber em caso de desrespeito à LGPD?
Somente em agosto de 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709 de 2018) apresentou vigência integral. Antes disso, os dispositivos relacionados à aplicação de penalidades e sanções administrativas ainda não eram aplicáveis, tendo em vista a necessidade de se atribuir um tempo razoável para que as empresas tivessem condições […]
Publicado o Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção Brasileira, trazendo mudanças
Em 12/07/2022 fora publicado o Decreto n° 11.129/22, regulamentando a Lei Anticorrupção Brasileira (n° 12.846/13), revogando o Decreto n° 8.420/15 e com entrada em vigor em 18/07/2022. Nos termos do Decreto, serão passíveis de responsabilidade administrativa e civil as pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de […]
ESG, Proteção de Dados e BACEN
O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou recentemente Relatório¹ com enfoque nos riscos associados aos fatores Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) que podem impactar o próprio BACEN e o Sistema Financeiro Nacional, destacando-se a proteção de dados pessoais como um dos fatores sociais importantes a serem considerados, em especial com a chegada do Open […]
ANPD e sanções administrativas
As sanções administrativas previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já estão em vigor desde o dia 1º de agosto de 2021 e são aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Um dos papéis atribuídos à ANPD é justamente o de fiscalizar a aplicação da Lei, identificando as […]
LGPD para empresas de pequeno porte
Em 30 de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, definidos como sendo as “microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que tratam dados pessoais, […]
Lei geral de proteção de dados (LGPD) entrou em vigor hoje. E agora?
Entrou em vigor hoje a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As empresas já devem estar preparadas para assegurar o exercício dos direitos pelo titular dos dados pessoais. As sanções administrativas terão vigência a partir de agosto de 2021. Vale lembrar que vários dispositivos da LGPD dependem de regulamentação por parte da ANPD, órgão […]
