Créditos tributários e o papel da negociação coletiva
A promulgação da EC 132/23, que implementou a reforma tributária sobre o consumo (RTC) na CF/88, e a subsequente LC 214/25, que a regulamenta, marcam um divisor de águas na tributação indireta no Brasil. Esta nova arquitetura legal, projetada para simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação, implica em profundas transformações na gestão fiscal das […]
Perigoso alargamento do agravo interno na Justiça do Trabalho e a restrição no acesso ao STF
A aplicação de precedentes obrigatórios na seara trabalhista não constitui novidade. Desde a Lei nº 13.015/2014, que instituiu o incidente de recurso de revista repetitivo (IRRR) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e redimensionou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nos Tribunais Regionais do Trabalho, consolidou-se uma dogmática própria para o tratamento da […]
Juiz valida contrato eletrônico de consignado e afasta indenização
O juiz de Direito Adonaid Abrantes de Souza Tavares, da 21ª vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM, julgou improcedente a ação de consumidora que alegou desconhecer empréstimo consignado responsável por descontos mensais em seu contracheque. Para o magistrado, a instituição financeira comprovou a regularidade da operação ao apresentar o contrato eletrônico assinado, […]
STF suspende processos sobre indenização por atraso ou cancelamento de voos
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que questionam as regras de responsabilidade das empresas aéreas sobre cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. A suspensão vale até que o STF decida se as normas para essas situações devem […]
Reintegração por doença grave ou estigmatizante garante estabilidade absoluta ao empregado?
A proteção ao emprego contra a dispensa discriminatória é um dos pilares do direito do trabalho moderno, refletindo a função social da propriedade e a dignidade da pessoa humana, ambos fundamentos da República (artigo 1°, III e IV, da Constituição). Nesse contexto, a reintegração judicial de um trabalhador dispensado em razão de doença grave ou […]
STJ permite que bem de família fique indisponível
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível decretar a indisponibilidade de um bem de família, mesmo considerando que é impenhorável. A decisão reforça a legalidade do uso de medidas cautelares chamadas de atípicas – como bloqueio de CNH, passaporte ou chave PIX – para pressionar devedores a quitar o que devem. Não […]
Juiz afasta culpa de banco e condena empresas por descontos indevidos
A 12ª vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus/AM afastou a responsabilidade de uma instituição financeira por descontos indevidos realizados em conta corrente e condenou duas empresas prestadoras de serviços a devolver em dobro os valores cobrados e pagar indenização por danos morais de R$ 2 mil. A decisão, proferida pelo juiz de […]
Pais terão mais tempo com os filhos: licença-paternidade pode chegar a 20 dias
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/11), o projeto de lei nº 3.935/2008, que amplia de forma escalonada a licença-paternidade para trabalhadores contratados sob o regime da CLT. Pelo texto, o período, atualmente de cinco dias, passa a ser de 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. A proposta segue agora para o Senado e, se […]
STF impede execução de empresa que não integrou a fase de conhecimento
As empresas venceram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma importante questão trabalhista. Os ministros decidiram que não é possível incluir na fase de cobrança (execução) companhias que supostamente pertenceriam ao mesmo grupo econômico do empregador condenado, que não tenham participado do processo e de seu julgamento. A análise da questão foi finalizada à meia noite […]
Nova licença-maternidade pode chegar a até 8 meses
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que assegura o aumento em 120 dias da licença-maternidade após a alta hospitalar das mães e dos bebês recém-nascidos, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia sinalizado de maneira positiva sobre o tema. Ao Portal A TARDE, especialistas apontam o […]
