A PEC do fim da escala 6×1 e o impacto para quem já trabalha em regime 5×2
A PEC 221/2019, em tramitação no Congresso Nacional, tem gerado intenso debate sobre seus impactos financeiros, especialmente em razão da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e do consequente aumento do valor da hora trabalhada. De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, a proposta […]
NR-1 redefine responsabilidade patronal por assédio
O assédio moral no ambiente de trabalho, em sua dimensão organizacional, vai além do desvio de conduta interpessoal para se revelar como um resultado de estratégias gerenciais. Trata-se de uma prática que, ao visar o aumento da produtividade ou a redução de custos, pode deteriorar o meio ambiente laboral e afetar a coletividade de trabalhadores. […]
ANAC Passageiro: Solução administrativa como instrumento de racionalização da judicialização no transporte aéreo
A crescente judicialização das relações de consumo no transporte aéreo brasileiro tem despertado importantes reflexões sobre a necessidade de fortalecimento de mecanismos consensuais de resolução de conflitos específicos desta área. Nesse contexto, a Agência Nacional de Aviação Civil implementou a plataforma ANAC Passageiro, sistema oficial destinado ao registro e tratamento de reclamações formuladas por passageiros […]
Trabalho no Comércio em Feriados: Portaria MTE no 1.316/2026 – Abertura Condicionada à Convenção Coletiva
Foi editada em 21 de julho de 2026 a Portaria MTE nº 1.316/2026, que altera a Portaria MTP nº 671/2021 e redefine as regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A norma entra em vigor na data de sua publicação e tem por finalidade adequar a regulamentação administrativa ao art. 6º-A da […]
CNJ determina a extinção de execuções bancárias de baixo valor e manda um recado ao sistema
O artigo destaca que a resolução 683/26 do CNJ busca reduzir ações judiciais ineficazes, tornando a cobrança mais eficiente sem extinguir a dívida. O CNJ publicou a resolução 683, de 10/6/26, que autoriza a extinção de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando o valor do título, na data da distribuição, for inferior […]
A pausa europeia na regulação de IA e lições para o Brasil
O Parlamento europeu aprovou, no último dia 16 de junho, o chamado Digital Omnibus, adiando a entrada em vigor de parte das obrigações centrais do AI Act, a ampla lei europeia que regula a inteligência artificial. As exigências aplicáveis a determinados sistemas de alto risco foram postergadas, assim como algumas obrigações de transparência. Ao mesmo […]
Desconsideração da personalidade jurídica e o Tema 1.232 do STF
A adequada interpretação do item 2 do Tema 1.232 da repercussão geral do Supremo O julgamento do Tema 1.232 da repercussão geral pelo Plenário do STF representou marco fundamental na delimitação da responsabilidade patrimonial na execução trabalhista. O precedente obrigatório definiu que o cumprimento da sentença trabalhista somente pode ser promovido em face de quem […]
CNJ autoriza extinção de cobranças bancárias abaixo de R$ 10 mil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 683/2026 autorizando a extinção de execuções de dívidas bancárias inferiores a R$ 10 mil quando não forem encontrados bens do devedor nem houver elementos que justifiquem a continuidade da ação. A medida vale para execuções de títulos extrajudiciais movidas por instituições financeiras e busca reduzir […]
STF volta a julgar recurso de Big Techs sobre regulação das redes
Empresas contestam pontos da decisão que ampliou responsabilidade das plataformas; julgamento ocorre em meio a embate entre governo e Congresso sobre regulação digital O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar nesta semana a discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O plenário da Corte pautou para o dia 10 de […]
Impactos indiretos da jornada 5×2
Nos últimos meses, muito tem se discutido sobre o projeto de lei que altera a jornada de 6×1 para 5×2 e promove a redução da carga horária semanal para 40 horas, a partir de 2027. As principais discussões giram em torno da qualidade de vida dos trabalhadores e do impacto financeiro para os empregadores, uma […]
