TJRJ fixa tese sobre dano moral em caso de alimento contaminado
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que não basta o consumidor adquirir um produto impróprio para consumo para ter direito a indenização por danos morais. Deve provar que ele foi ingerido. A decisão, unânime, foi dada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e deve ser seguida por todos os […]
Resultado do Concurso Nacional de Artigos Jurídicos (CNAJ) do Pessoa & Pessoa
O Pessoa & Pessoa Advogados tem a satisfação de anunciar os(as) vencedores(as) da primeira edição do Concurso Nacional de Artigos Jurídicos (CNAJ). Este projeto, alinhado ao compromisso do escritório com a valorização da pesquisa acadêmica e do desenvolvimento profissional, promoveu uma importante reflexão sobre os temas mais relevantes do Direito contemporâneo. A seguir o resultado […]
TST define que a Reforma Trabalhista é aplicável aos contratos de trabalho já vigentes
Nesta segunda-feira (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante de que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho que já estavam em curso, mas limitada aos fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor. Essa tese foi estabelecida em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), e […]
PEC 6X1: fim da jornada de 6 dias de trabalho para um dia de descanso?
Um dos principais assuntos que tem movimentado os meios de comunicação nesta semana diz respeito ao avanço da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), em que se discute o fim da jornada de seis dias de trabalho para um dia de descanso (6×1). Para aqueles que defendem a […]
O STF e o trabalho das mulheres no comércio – domingos em dobro
Em recente julgamento no TST, que ocorreu no dia 22.10.2024, em um caso em que se discutiu o trabalho da mulher no comércio aos domingos, a SDI-1 argumentou que a norma específica da CLT deve prevalecer sobre o art. 6º[1] da Lei 10.101/00, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio, condenando a reclamada ao […]
Controvérsia nº 50012: STF avaliará superação de obstáculos processuais em recursos trabalhistas
O TST admitiu[1] três recursos extraordinários como representativos da Controvérsia nº 50012 encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (óbice processual à admissibilidade recursal – ausência de transcendência, art. 896-A da CLT, ausência de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento, art. 896, §1º-A, da CLT, ausência de dialeticidade, Súmula nº 422, do TST), com o objetivo […]
A excepcionalidade do STJ diante do conflito entre o direito real de habitação e os direitos hereditários
A garantia real de habitação, prevista no artigo 1.831 do Código Civil, assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de continuar residindo no imóvel que servia de moradia para a família, sem a necessidade de pagar aluguel aos outros herdeiros e sem que o imóvel seja vendido para partilha, desde que seja o único bem residencial […]
CNJ edita resolução para reduzir o volume de ações trabalhistas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, com o objetivo de reduzir o volume das ações trabalhistas por meio do estímulo ao uso dos métodos consensuais. A provocação para conciliação pode se dar por iniciativa de qualquer dos interessados ou dos substitutos processuais, sendo vedada […]
STJ julga medidas contra litigância predatória
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar ontem, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de os juízes tomarem providências para coibir a litigância predatória. Depois de um voto, além do proferido anteriormente pelo relator, ministro Moura Ribeiro, o julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista. O colegiado precisa […]
Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela ANPD é aprovada
Em 16 de julho de 2024 foi aprovada Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma das mais esperadas pelas organizações. A partir de então será necessária a indicação do encarregado por ato formal do agente de tratamento, no qual constem as formas de […]
