Lei 15.377/2026: Dever de Informação e Saúde Preventiva
Em 2 de abril de 2026 foi sancionada a Lei Nº 15.377/2026, que introduz alterações na CLT, ampliando o papel das empresas na promoção da saúde pública preventiva. A nova legislação acrescenta o art. 169-A e o § 3º ao art. 473 da CLT, criando novos deveres para o empregador. O que muda na […]
Entra em vigor nova regulamentação para pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta
A nova regra sobre motocicletas aumenta riscos trabalhistas e custos, exigindo que empresas reavaliem práticas para manter operação e viabilidade financeira. A entrada em vigor, em abril de 2026, da nova regulamentação sobre o pagamento de adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta recoloca no centro do debate uma questão recorrente no direito do […]
Nova Licença-Paternidade e Salário-Paternidade
Foi sancionada em 31 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026 a Lei Nº 15.371/2026, que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias e cria o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma regulamenta direito previsto na Constituição Federal […]
Juiz identifica 1,5 mil ações semelhantes e multa advogado por má-fé
Magistrado extinguiu ação sem resolução do mérito ao reconhecer a prática de litigância predatória, além de fixar multa de 2% e indenização de 10% sobre o valor da causa. O juiz de Direito Manoel Átila Araripe Autran Nunes, da Vara Única de São Paulo de Olivença/AM, extinguiu ação contra instituição financeira sem resolução do mérito, […]
‘ECA Digital’: lei que protege crianças e adolescentes na internet entra em vigor
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que amplia a proteção de menores nas redes sociais, entra em vigor nesta terça-feira (17). Essa é a primeira lei brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais que infringirem os direitos desse público. No geral, a legislação estabelece exigências para plataformas digitais, cria mecanismos para reduzir a exposição […]
Redes sociais, faltas e a lógica da boa-fé nas relações de trabalho
A presença digital impacta relações de trabalho, amplia provas e exige coerência, boa-fé e equilíbrio entre vida privada e profissional. A consolidação das redes sociais como parte do cotidiano trouxe um elemento adicional, e inevitável, à gestão das relações de trabalho. Diante de uma realidade de revela manifestações, registros e interações digitais com ampla visibilidade […]
Alegação de falha em app bancário é rejeitada pelo Judiciário por ausência de prova
Magistrada entendeu que autor não comprovou falha no serviço nem perda da compra de veículo após alegada indisponibilidade temporária do aplicativo bancário. A juíza Mariana Teixeira Lopes, da 8ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, julgou improcedente ação indenizatória movida por correntista contra instituição financeira após alegada indisponibilidade do aplicativo bancário […]
Pessoa & Pessoa divulga selecionados para o Programa de Capacitação de Advogados na Área Trabalhista
A Academia do Pessoa & Pessoa divulga o resultado do processo seletivo do Programa de Capacitação de Advogados na Área Trabalhista, iniciativa que integra a estratégia de formação e desenvolvimento de novos talentos do escritório. O Programa foi estruturado como uma trilha formativa completa, que combina aulas teóricas, prática supervisionada e desenvolvimento comportamental, proporcionando aos participantes uma vivência real da advocacia trabalhista, […]
Carnaval, faltas, redes sociais e riscos trabalhistas: o que as empresas precisam observar?
Apresentador: Segunda, terça e quarta-feira de cinzas são feriados? Falta pode gerar desconto no salário? E aquela postagem nas redes sociais… pode virar advertência ou até justa causa? Para esclarecer esses pontos, a gente conversa por telefone com a advogada trabalhista Jane Piñeiro. Jane, seja muito bem-vinda ao Bate-Papo Metrópolis. Boa noite! Jane Piñeiro: Olá, […]
Juros nas operações de crédito: como os movimentos da Selic influenciam as taxas
Especialistas apontam os fatores que travam o repasse da queda e indicam quando o consumidor pode começar a sentir algum alívio Mesmo com a sinalização de queda da taxa básica de juros a partir de março, o consumidor não deve sentir alívio imediato no custo do cartão de crédito, do cheque especial ou dos […]
