A outra face da prerrogativa: Ética, deveres e confiança na advocacia
O Direito pode ser imaginado como uma moeda de duas faces. De um lado, a garantia cria um espaço de liberdade e de proteção contra interferências indevidas. Do outro, o dever impede que esse espaço seja convertido em instrumento de lesão. Não há contradição entre as duas faces. A garantia só conserva legitimidade quando permanece […]
Prompt injection em processos judiciais: da ameaça teórica ao risco concreto
O recente episódio envolvendo a identificação de uma tentativa de prompt injection em um processo judicial em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) trouxe ao debate um risco que tende a ganhar relevância à medida que se amplia o uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário. A técnica consiste na inserção […]
Diversidade e inclusão passam a impactar resultados, talentos e contratos
Diversidade e inclusão passaram a ocupar um espaço mais diretamente ligado à estratégia das empresas, com reflexos em processos de contratação, capacitação e promoção de profissionais, além de produtividade, inovação, reputação e relacionamento com clientes. Na avaliação de Roberta Pessoa, a mudança acompanha transformações sociais, jurídicas e de mercado que ampliaram a responsabilidade das organizações […]
Portaria da Anac sobre atrasos e cancelamentos traz avanço para segurança jurídica no transporte aéreo
O grande volume de processos envolvendo passageiros e companhias aéreas é hoje um dos desafios do Judiciário brasileiro. Segundo dados divulgados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Brasil concentra cerca de 90% das ações judiciais contra empresas aéreas em todo o mundo, conforme declaração do diretor-presidente Thiago Chagas Faierstein. Por trás desses números, existe […]
Golpe da falsa central: o que a nova decisão do STJ revela sobre responsabilidade dos bancos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a enfrentar um dos temas mais recorrentes do contencioso bancário dos últimos anos: a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros por meio do chamado “golpe da falsa central de atendimento”. No julgamento do Recurso Especial nº 2.209.868/SP, a Terceira Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça […]
Justa causa por trabalhar 4 minutos a mais: quando fazer hora extra pode virar motivo de demissão?
A Justiça do Trabalho reverteu a demissão por justa causa de um funcionário de uma empresa do ramo alimentício, em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Ele havia sido dispensado após registrar quatro minutos além do limite da jornada. Segundo o processo, o relógio de ponto ficava no vestiário, distante do setor onde o empregado trabalhava. O funcionário afirmou que o […]
A PEC do fim da escala 6×1 e o impacto para quem já trabalha em regime 5×2
A PEC 221/2019, em tramitação no Congresso Nacional, tem gerado intenso debate sobre seus impactos financeiros, especialmente em razão da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e do consequente aumento do valor da hora trabalhada. De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal, a proposta […]
NR-1 redefine responsabilidade patronal por assédio
O assédio moral no ambiente de trabalho, em sua dimensão organizacional, vai além do desvio de conduta interpessoal para se revelar como um resultado de estratégias gerenciais. Trata-se de uma prática que, ao visar o aumento da produtividade ou a redução de custos, pode deteriorar o meio ambiente laboral e afetar a coletividade de trabalhadores. […]
Filtro de relevância no STJ: uma nova etapa para o sistema recursal brasileiro
Projeto aprovado pelo Congresso reforça o papel do Superior Tribunal de Justiça na uniformização da legislação federal e torna mais rigorosa a admissão de recursos especiais. A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que regulamenta o regime de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa […]
Juiz aciona OAB após IA detectar “prompt injection” em ação contra banco
O juiz Silvio Viezzer, da 5ª vara Cível de Caxias do Sul/RS, determinou o envio de ofícios à OAB e à Corregedoria-Geral da Justiça após identificar comandos ocultos em documento juntado pela parte autora de uma ação contra banco. Para o magistrado, a inserção de instruções direcionadas a ferramentas de inteligência artificial viola a paridade […]
