Juiz identifica 1,5 mil ações semelhantes e multa advogado por má-fé
Magistrado extinguiu ação sem resolução do mérito ao reconhecer a prática de litigância predatória, além de fixar multa de 2% e indenização de 10% sobre o valor da causa. O juiz de Direito Manoel Átila Araripe Autran Nunes, da Vara Única de São Paulo de Olivença/AM, extinguiu ação contra instituição financeira sem resolução do mérito, […]
‘ECA Digital’: lei que protege crianças e adolescentes na internet entra em vigor
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que amplia a proteção de menores nas redes sociais, entra em vigor nesta terça-feira (17). Essa é a primeira lei brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais que infringirem os direitos desse público. No geral, a legislação estabelece exigências para plataformas digitais, cria mecanismos para reduzir a exposição […]
Redes sociais, faltas e a lógica da boa-fé nas relações de trabalho
A presença digital impacta relações de trabalho, amplia provas e exige coerência, boa-fé e equilíbrio entre vida privada e profissional. A consolidação das redes sociais como parte do cotidiano trouxe um elemento adicional, e inevitável, à gestão das relações de trabalho. Diante de uma realidade de revela manifestações, registros e interações digitais com ampla visibilidade […]
Alegação de falha em app bancário é rejeitada pelo Judiciário por ausência de prova
Magistrada entendeu que autor não comprovou falha no serviço nem perda da compra de veículo após alegada indisponibilidade temporária do aplicativo bancário. A juíza Mariana Teixeira Lopes, da 8ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA, julgou improcedente ação indenizatória movida por correntista contra instituição financeira após alegada indisponibilidade do aplicativo bancário […]
Carnaval, faltas, redes sociais e riscos trabalhistas: o que as empresas precisam observar?
Apresentador: Segunda, terça e quarta-feira de cinzas são feriados? Falta pode gerar desconto no salário? E aquela postagem nas redes sociais… pode virar advertência ou até justa causa? Para esclarecer esses pontos, a gente conversa por telefone com a advogada trabalhista Jane Piñeiro. Jane, seja muito bem-vinda ao Bate-Papo Metrópolis. Boa noite! Jane Piñeiro: Olá, […]
Juros nas operações de crédito: como os movimentos da Selic influenciam as taxas
Especialistas apontam os fatores que travam o repasse da queda e indicam quando o consumidor pode começar a sentir algum alívio Mesmo com a sinalização de queda da taxa básica de juros a partir de março, o consumidor não deve sentir alívio imediato no custo do cartão de crédito, do cheque especial ou dos […]
STJ decidirá se consumidor precisa tentar solução extrajudicial antes de acionar a Justiça
Julgamento de processo de consumidora contra o banco Pan poderá orientar os tribunais do país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir, com efeito vinculante para todo o Judiciário, se o consumidor é obrigado a tentar resolver uma controvérsia de forma extrajudicial – negociação com a própria empresa ou via órgão de defesa do […]
Créditos tributários e o papel da negociação coletiva
A promulgação da EC 132/23, que implementou a reforma tributária sobre o consumo (RTC) na CF/88, e a subsequente LC 214/25, que a regulamenta, marcam um divisor de águas na tributação indireta no Brasil. Esta nova arquitetura legal, projetada para simplificar e tornar mais eficiente a arrecadação, implica em profundas transformações na gestão fiscal das […]
Perigoso alargamento do agravo interno na Justiça do Trabalho e a restrição no acesso ao STF
A aplicação de precedentes obrigatórios na seara trabalhista não constitui novidade. Desde a Lei nº 13.015/2014, que instituiu o incidente de recurso de revista repetitivo (IRRR) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e redimensionou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) nos Tribunais Regionais do Trabalho, consolidou-se uma dogmática própria para o tratamento da […]
Brasil pode viver apagões digitais que paralisam serviços essenciais, alerta estudo do TCU
Dependência de tecnologia estrangeira e infraestrutura concentrada expõem o país a falhas O Brasil corre o risco de enfrentar apagões digitais capazes de interromper serviços essenciais como energia, telecomunicações, pagamentos, logística e saúde. O alerta está no estudo Futuro mais seguro: o futuro da segurança pública brasileira, do TCU (Tribunal de Contas da União), que aponta […]
