CNJ determina a extinção de execuções bancárias de baixo valor e manda um recado ao sistema
O artigo destaca que a resolução 683/26 do CNJ busca reduzir ações judiciais ineficazes, tornando a cobrança mais eficiente sem extinguir a dívida. O CNJ publicou a resolução 683, de 10/6/26, que autoriza a extinção de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando o valor do título, na data da distribuição, for inferior […]
A pausa europeia na regulação de IA e lições para o Brasil
O Parlamento europeu aprovou, no último dia 16 de junho, o chamado Digital Omnibus, adiando a entrada em vigor de parte das obrigações centrais do AI Act, a ampla lei europeia que regula a inteligência artificial. As exigências aplicáveis a determinados sistemas de alto risco foram postergadas, assim como algumas obrigações de transparência. Ao mesmo […]
Desconsideração da personalidade jurídica e o Tema 1.232 do STF
A adequada interpretação do item 2 do Tema 1.232 da repercussão geral do Supremo O julgamento do Tema 1.232 da repercussão geral pelo Plenário do STF representou marco fundamental na delimitação da responsabilidade patrimonial na execução trabalhista. O precedente obrigatório definiu que o cumprimento da sentença trabalhista somente pode ser promovido em face de quem […]
CNJ autoriza extinção de cobranças bancárias abaixo de R$ 10 mil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 683/2026 autorizando a extinção de execuções de dívidas bancárias inferiores a R$ 10 mil quando não forem encontrados bens do devedor nem houver elementos que justifiquem a continuidade da ação. A medida vale para execuções de títulos extrajudiciais movidas por instituições financeiras e busca reduzir […]
STF volta a julgar recurso de Big Techs sobre regulação das redes
Empresas contestam pontos da decisão que ampliou responsabilidade das plataformas; julgamento ocorre em meio a embate entre governo e Congresso sobre regulação digital O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar nesta semana a discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O plenário da Corte pautou para o dia 10 de […]
Impactos indiretos da jornada 5×2
Nos últimos meses, muito tem se discutido sobre o projeto de lei que altera a jornada de 6×1 para 5×2 e promove a redução da carga horária semanal para 40 horas, a partir de 2027. As principais discussões giram em torno da qualidade de vida dos trabalhadores e do impacto financeiro para os empregadores, uma […]
FGTS Digital exige atenção das empresas para evitar encargos ou duplicidades
Os recolhimentos de FGTS decorrentes de processos trabalhistas com sentença ou acordo a partir de 1º/5/26 passaram a ser realizados exclusivamente por meio do FGTS Digital. A mudança, anunciada pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, altera procedimentos adotados pelas empresas e exige adequações operacionais, especialmente nas áreas jurídica, trabalhista e contábil. No entanto, […]
Fim da escala 6×1: Governo aposta em reduzir pejotização
O discurso oficial celebra a aprovação do fim da escala 6×1 na Câmara como uma conquista social. O relatório da comissão especial, contudo, revela o verdadeiro objetivo por trás da PEC 6×1: estancar a sangria da pejotização e recuperar a base de contribuição do INSS. O alvo são 400 mil profissionais de alta renda — […]
Redução de jornada e transição: entenda ponto a ponto o relatório da PEC do fim da 6×1
O fim da escala 6×1 — na qual se trabalham seis dias por semana com um de folga — deve ocorrer em até dois meses no país, caso o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) que discute a medida seja aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal como apresentado na noite […]
A desconsideração da personalidade jurídica no direito trabalhista
No julgamento do Tema de IRR 42, o TST, prestigiando a Teoria Maior, poderá firmar interpretação consentânea com o ordenamento, com a segurança jurídica e com a justiça. O TST afetou ao rito de IRR processos nos quais se discute a conformação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito material e processual do […]
