A arrojada e contraditória Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres
Foi publicada, no dia 3 de julho, a Lei nº 14.611/2023, que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. A lei tem por objetivo regulamentar e, especialmente, assegurar a isonomia remuneratória entre mulheres e homens, por meio da fixação de indenização, de multas, de obrigações de fazer ao empregador, incluindo […]
O piso salarial do profissional de enfermagem celetista e a decisão do STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento da ação cautelar proposta na ADI 7.222 no último dia 30/6/2023, acolhendo a posição externada pelos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, definindo-se pela aplicabilidade do novo piso salarial para os profissionais de enfermagem, fixado na Lei 14.434/2022. Na decisão, foram estabelecidos parâmetros relacionados com a […]
Como fica o horário de trabalho durante a Copa do Mundo feminina 2023
A estreia da seleção brasileira de futebol feminino na Copa do Mundo foi hoje (24), às 8h, contra o Panamá. Os funcionários públicos contarão com ponto facultativo para torcer pelo Brasil. O presidente Lula autorizou a liberação dos servidores durante as partidas e até duas horas depois. Essa é a primeira vez que a Copa feminina […]
A nova disciplina da igualdade salarial entre homens e mulheres. Comentários à Lei 14.611/23
1. Introdução Foi publicada, no dia 03 de julho, a Lei nº 14.611/2023 que “dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens”. A Lei tem por objetivo regulamentar e especialmente assegurar a isonomia remuneratória entre mulheres e homens, através da fixação de indenização, de multas e obrigações de fazer ao […]
O piso salarial legal dos profissionais de enfermagem celetistas e a decisão do STF
O STF concluiu o julgamento da medida cautelar na ADI 7222 MC no último dia 30/06/2023, acolhendo, pelo voto médio, a posição externada conjuntamente pelos Ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, definindo-se, assim, pela constitucionalidade e aplicabilidade do novo piso salarial para os Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteira, fixado na lei […]
Não cumprir a Lei da Equidade Salarial pode custar caro
O Governo aprovou nessa segunda-feira (03.07), a Lei de Igualdade Salarial entre Mulheres e Homens, cujo objetivo é garantir a equiparação de salários e critérios remuneratórios entre gêneros, quando se tratar de trabalho de igual valor ou exercício da mesma função. A lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e combate a discriminação […]
STF valida a adoção do regime de 12×36 por acordo individual.
No julgamento da ADI 5.994, por maioria (7×3), o STF reconheceu a constitucionalidade da escala 12×36 definida em acordo individual escrito. Essa possibilidade foi prevista na reforma trabalhista (art. 59-A, caput, da CLT), mas a questão ainda era controvertida em face da discussão em torno da constitucionalidade do dispositivo que elevou a autonomia do trabalhador […]
STF afasta dispositivos legais relativos à jornada de trabalho e descanso de caminhoneiros
No julgamento da ADI 5322, finalizado na última sexta-feira (30/06), o STF decidiu afastar vários dispositivos da Lei nº 13.103/2015, conhecida como “Lei dos Caminhoneiros“, que tratam sobre a jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. Prevaleceu o voto do Ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que entendeu que todo o […]
Indenizações trabalhistas por danos morais podem ultrapassar teto da CLT, decide STF.
Por maioria, o Plenário do STF decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela CLT. O julgamento em questão discutiu a constitucionalidade do artigo 223-G, parágrafo 1º, da CLT, que definiu critérios gerais de apuração dos danos morais de acordo com a gravidade da ofensa (leve, média, […]
STF volta a suspender julgamento sobre o piso salarial da enfermagem
Na última sexta-feira (16.06), o STF voltou a suspender o julgamento sobre a aplicação do piso nacional salarial da enfermagem. A suspensão ocorreu em razão do pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, que terá até 90 dias para analisar e devolver o processo. Antes da interrupção do julgamento, os Ministros Luís Roberto Barroso e […]
