Decreto 11.034/22 e as novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)

Em 5 de abril de 2022, foi publicado o Decreto nº 11.034, que estabelece novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”), revogando assim,o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008. O referido Decreto tem como objetivo dar tratamento às diferentes demandas trazidas pelos consumidores, tais como:informações, dúvidas, reclamações, […]

O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos

O Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos. Instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o CDC trouxe a promessa de um arcabouço eficaz, apto a regular as relações de consumo, cada vez mais complexas. Hoje, com a licença da expressão popular, pode-se afirmar categoricamente que a Lei “pegou”.   Não […]

MP 948/2020: Setor do Turismo poderá reembolsar clientes 12 meses após pandemia

Em tratamento semelhante dado ao setor aéreo, que flexibilizou o dever de reembolsar os valores pagos pelas passagens aéreas, priorizando as remarcações, no prazo de 12 (doze) meses, o Governo Federal, publicou em edição extra do Diário Oficial da União, do dia 08 de abril, a Medida Provisória 948/2020, dispondo sobre o cancelamento de serviços, […]

Covid-19 e seu impacto na responsabilidade civil das relações de consumo

Declarada como uma pandemia global pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o Coronavírus alcançou também o Brasil e tem impactado em diversos setores da economia, como indústria, comércio e turismo. Os Ministérios da Justiça, da Saúde, da Economia e do Turismo e as Agências Nacionais – ANAC e ANVISA estão acompanhando de perto os acontecimentos […]

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Covid-19 e seu impacto na responsabilidade civil das relações de consumo

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