CNJ edita resolução para reduzir o volume de ações trabalhistas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, com o objetivo de reduzir o volume das ações trabalhistas por meio do estímulo ao uso dos métodos consensuais. A provocação para conciliação pode se dar por iniciativa de qualquer dos interessados ou dos substitutos processuais, sendo vedada […]
STJ julga medidas contra litigância predatória
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a julgar ontem, por meio de recursos repetitivos, a possibilidade de os juízes tomarem providências para coibir a litigância predatória. Depois de um voto, além do proferido anteriormente pelo relator, ministro Moura Ribeiro, o julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista. O colegiado precisa […]
Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela ANPD é aprovada
Em 16 de julho de 2024 foi aprovada Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma das mais esperadas pelas organizações. A partir de então será necessária a indicação do encarregado por ato formal do agente de tratamento, no qual constem as formas de […]
6 anos de LGPD e a relevância crescente do tema nos Tribunais Brasileiros
Em 14 de agosto a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida por LGPD, completará 6 anos da sua promulgação. Fortemente inspirada no General Data Protection Rule (GDPR), legislação europeia sobre o tema, a LGPD trouxe uma ampla normatização da matéria no país, tendo aplicação transversal em todos os ramos do Direito. A maior parte […]
MEI e Empregadores domésticos: Prazo final para cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista
Em 01.08.2024 termina o prazo para o microempreendedor Individual – MEI e empregadores domésticos se cadastrar no domicílio eletrônico trabalhista, plataforma do governo onde ocorrerá ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. É também por meio do sistema que será realizado o recebimento da documentação exigida do empregador no curso […]
Legislação sobre trabalhadores de cruzeiros: prevaleceu a segurança jurídica
Está em trâmite nos tribunais superiores em Brasília (TST e STF) uma discussão que envolve a definição de qual legislação deve regular os trabalhadores brasileiros de empresas de cruzeiros marítimos que fazem viagens internacionais. Existe um tratado internacional — MLC/2006 (Maritime Labour Convention) —, mediado pela OIT e do qual o Brasil recentemente foi signatário, […]
Suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico: entenda a decisão do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determinou a suspensão temporária do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A medida visa corrigir inconsistências que têm causado preocupações significativas entre advogados e partes envolvidas em processos judiciais. O Domicílio Judicial Eletrônico foi implementado como uma solução tecnológica para […]
Poliafetividade no Brasil: o caminho entre o amor e a lei
A poliafetividade, caracterizada pela possibilidade de manter relações amorosas e afetivas simultâneas entre mais de duas pessoas, com conhecimento e consentimento de todos, tem ganhado visibilidade e gerado debates intensos na sociedade brasileira. Contudo, a discussão jurídica sobre o tema ainda é incipiente, enfrentando um vácuo legislativo significativo. No Brasil, a poliafetividade encontra-se em uma […]
Inscrições abertas: Programa de Capacitação para Juventude Negra
Estamos empolgados em anunciar que estão abertas as inscrições para o Programa de Capacitação para Juventude Negra do Pessoa & Pessoa Advogados! Este programa é uma iniciativa inovadora que visa oferecer formação complementar de alta qualidade para estudantes e profissionais negros na área do Direito. Se você está cursando Direito ou é um recém-formado, esta é uma […]
‘É meu filho’: como ficam os animais de estimação no divórcio e por que mulheres levam cada vez mais esses casos à Justiça
A relação dos animais domésticos com o homem é tão antiga quanto a própria humanidade, mas nunca esteve tão humanizada. Um sinal são os pedidos de guarda compartilhada de pets na Justiça brasileira. No pódio das reivindicações por divisão de custos estão as mulheres, que, a cada dia, optam menos por filhos e mais por […]
