Adaptações necessárias ao e-Social de reclamação trabalhista
A partir de 1º de abril o recolhimento das contribuições previdenciárias e sociais deixará se ser realizado através da GFIP (guia de recolhimento) e passará a ser pago através de guia Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) que será emitida após o envio DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de […]
No Dia do Consumidor, advogados dão dicas para se proteger de golpes
Sócios do escritório Pessoa & Pessoa recomendam ações simples no WhatsApp e nas redes sociais que podem evitar muita dor de cabeça Hoje é Dia Mundial do Consumidor. Para ajudar os consumidores brasileiros a se precaverem dos principais golpes praticados nas redes, os sócios da área cível do escritório Pessoa & Pessoa, Larissa Sento-Sé Rossi […]
Caso das vinícolas do RS chama atenção para o valor do compliance em cadeia
Há cerca de cinquenta anos, o Nobel de economia Milton Friedman[i] afirmou que a única responsabilidade social de uma empresa seria gerar lucro. De lá para cá a visão sobre o propósito das organizações empresariais alterou significativamente. Além da expectativa de lucro, essencial para a manutenção do negócio, há uma preocupação crescente a respeito das […]
Receitas alternativas criadas pelos sindicatos depois da reforma trabalhista
Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o desconto decorrente da contribuição sindical compulsória em folha de pagamento (um dia de salário) pela empresa era obrigatório para todos os empregados sindicalizados ou não, sem direito a oposição. Feito o desconto, a empresa recolhia o valor total para o respectivo sindicato da categoria. Com a reforma de 2017, […]
Provimento 134 CNJ e a adequação da LGPD aos cartórios extrajudiciais
O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 24 de agosto de 2022, o Provimento n° 134, que trata de medidas de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, ou seja, os mais diversos cartórios. As regras dispostas no provimento têm abrangência nacional e devem ser aplicadas em […]
Como assistir aos jogos do Brasil na Copa sem criar problemas no trabalho
Sem lei que defina jogo do Brasil em Copa como feriado, a dica da advogada trabalhista Juliane Facó, sócia do escritório Pessoa & Pessoa, é que patrões e empregados pactuem acordos para atividades não essenciais A Copa do Mundo no Catar começou neste domingo, dia 20 e a euforia já toma conta do país. Muitas partidas […]
Fator Acidentário de Prevenção 2023: por que e como contestar
Novembro chegou e, com ele, até o dia 30, está aberta a temporada de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que, segundo a Receita Federal, consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota SAT/RAT, de 1% (risco leve), de 2% (risco […]
O STF E O DIREITO DAS MULHERES À FOLGAS QUINZENALMENTE AOS DOMINGOS
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo III, trata da Proteção do Trabalho da Mulher, estabelecendo regras que asseguram direitos e garantias às trabalhadoras. O artigo 384 da CLT, que garantia às mulheres o direito de ter um intervalo de 15 minutos antes de iniciar o trabalho em hora extra, foi revogado com […]
STJ decide que não é mais necessária comprovação do ITCMD para homologar partilha
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação, ITCMD, deve ser pago ao final do processo de divisão de bens . A Justiça brasileira facilitou a vida dos herdeiros para a homologação do inventário. Pela decisão dos ministros da 1ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), agora é possível efetivar o inventário sem a necessidade […]
Salário maternidade: as empresas ainda podem recuperar o que foi pago durante a pandemia?
*Sinésio Cyrino As empresas ainda podem hoje recuperar o que foi pago durante a pandemia, por força da Lei nº 14.151/2021 e suas alterações? A resposta é, sem dúvida, positiva. Vejamos as razões. Inicialmente, é preciso trazer à baila, para nos situar, a definição, característica e mecanismo de efetivação do salário maternidade. Este benefício previdenciário […]
