A pausa europeia na regulação de IA e lições para o Brasil
O Parlamento europeu aprovou, no último dia 16 de junho, o chamado Digital Omnibus, adiando a entrada em vigor de parte das obrigações centrais do AI Act, a ampla lei europeia que regula a inteligência artificial. As exigências aplicáveis a determinados sistemas de alto risco foram postergadas, assim como algumas obrigações de transparência. Ao mesmo […]
STF volta a julgar recurso de Big Techs sobre regulação das redes
Empresas contestam pontos da decisão que ampliou responsabilidade das plataformas; julgamento ocorre em meio a embate entre governo e Congresso sobre regulação digital O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar nesta semana a discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O plenário da Corte pautou para o dia 10 de […]
Banco Master e o custo do risco: quem paga a conta?
O caso Banco Master recolocou no centro do debate uma questão estrutural do sistema financeiro brasileiro: seria o desenho atual do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) criador de incentivos adequados para que instituições que concentram ativos ilíquidos financiados por passivos de varejo internalizem o risco marginal gerado? Ou, ao contrário, estaríamos diante de um subsídio […]
Interesse de agir, plataformas públicas e litigância: o que está em jogo no Tema 1.396 – parte 2
Os elementos de uma resposta sistêmica à litigância abusiva no consumo aéreo já estão disponíveis O Tema 1.396 do STJ pode mudar o padrão de litigância no Brasil. Em tese, ele amplia a possibilidade de solução administrativa e reduz a necessidade de judicialização. Na prática, porém, seu efeito depende do desenho institucional. Se tratada como […]
Ser educado com a IA produz resultados melhores? Entenda
Embora o “por favor” não mude o processamento da máquina, o hábito de ser polido pode estar mascarando o verdadeiro segredo por trás de um bom prompt: a clareza e o contexto O avanço das ferramentas de inteligência artificial generativa trouxe à tona um comportamento curioso entre os usuários em 2026: a tendência de tratar […]
Interesse de agir, plataformas públicas e litigância: o que está em jogo no Tema 1.396 – parte I
Entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026 o Consumidor.gov.br registrou 52.588 reclamações contra companhias aéreas No setor aéreo observa-se que os custos da litigância extrapolam o âmbito das companhias e produzem efeitos que não são integralmente capturados pelos seus demonstrativos contábeis/Créditos: freepik Gráfico 1. Reclamações contra companhias aéreas no Consumidor.gov.br (série mensal e média móvel […]
‘ECA Digital’: lei que protege crianças e adolescentes na internet entra em vigor
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que amplia a proteção de menores nas redes sociais, entra em vigor nesta terça-feira (17). Essa é a primeira lei brasileira a propor regras e punições aplicáveis às plataformas digitais que infringirem os direitos desse público. No geral, a legislação estabelece exigências para plataformas digitais, cria mecanismos para reduzir a exposição […]
STF retoma julgamento sobre responsabilização de plataformas digitais
O Supremo discute ainda se as empresas que hospedam sites na internet têm o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retomar nesta quarta-feira (4/6) dois importantes julgamentos sobre a responsabilidade das plataformas digitais a respeito de […]
ANPD não multou empresas por violação da LGPD em 2024
Após quase cinco anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Brasil avançou na regulamentação do tema, mas ainda engatinha na fiscalização e punição de empresas, na comparação com outros países que são referência no assunto. Segundo levantamento do L.O. Baptista Advogados, no ano de 2024, União Europeia, Reino Unido, […]
Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela ANPD é aprovada
Em 16 de julho de 2024 foi aprovada Resolução sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, uma das mais esperadas pelas organizações. A partir de então será necessária a indicação do encarregado por ato formal do agente de tratamento, no qual constem as formas de […]
