Diretor-presidente da ANPD afirma que serão aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD

Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, afirma que já poderão ser aplicadas punições, ainda nesse semestre, àqueles que descumprirem as normas da LGPD. A ANPD havia submetido à consulta pública, em 2022, a minuta do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Após feitas sugestões de melhorias […]

O que é a ANPD e como ela atua?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) recentemente foi transformada em uma autarquia federal de natureza especial, a fim de que tivesse maior autonomia na execução de suas funções. Contudo, você sabe quem é a ANPD e como ela atua? Pensando nisso, preparamos um material educativo visando sanar as suas principais dúvidas! Clique no […]

Quais sanções posso receber em caso de desrespeito à LGPD?

Somente em agosto de 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709 de 2018) apresentou vigência integral. Antes disso, os dispositivos relacionados à aplicação de penalidades e sanções administrativas ainda não eram aplicáveis, tendo em vista a necessidade de se atribuir um tempo razoável para que as empresas tivessem condições […]

Publicado o Decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção Brasileira, trazendo mudanças

Em 12/07/2022 fora publicado o Decreto n° 11.129/22, regulamentando a Lei Anticorrupção Brasileira (n° 12.846/13), revogando o Decreto n° 8.420/15 e com entrada em vigor em 18/07/2022. Nos termos do Decreto, serão passíveis de responsabilidade administrativa e civil as pessoas jurídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de […]

ESG, Proteção de Dados e BACEN

O Banco Central do Brasil (BACEN) publicou recentemente Relatório¹ com enfoque nos riscos associados aos fatores Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) que podem impactar o próprio BACEN e o Sistema Financeiro Nacional, destacando-se a proteção de dados pessoais como um dos fatores sociais importantes a serem considerados, em especial com a chegada do Open […]

LGPD para empresas de pequeno porte

Em 30 de agosto de 2021 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, definidos como sendo as “microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, que tratam dados pessoais, […]

Lei geral de proteção de dados (LGPD) entrou em vigor hoje. E agora?

Entrou em vigor hoje a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As empresas já devem estar preparadas para assegurar o exercício dos direitos pelo titular dos dados pessoais. As sanções administrativas terão vigência a partir de agosto de 2021. Vale lembrar que vários dispositivos da LGPD dependem de regulamentação por parte da ANPD, órgão […]

COVID19, Monitoramento e Boas Práticas em Proteção de Dados

Em meio à pandemia do Coronavírus, nosso Senado aprovou, em 03.04.2020, o Projeto de Lei 1.179, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que, dentre outras disposições, alterou a data de entrada em vigor da LGPD para 1o de janeiro de 2021 e a entrada em vigor das penalidades previstas na nossa Lei Geral de Proteção […]

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LGPD é adiada pela MP 959, mas já serve de fundamento para decisão no STF

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